Projeto de Lei nº 93 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
93
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
261
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a devolução da quota-parte destinada ao
município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos
utilizados por motoristas prestadores do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros,
prestado mediante compartilhamento de veículo
solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor
de Rede de Transporte, licenciados no Município de
Natal”.
município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos
utilizados por motoristas prestadores do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros,
prestado mediante compartilhamento de veículo
solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor
de Rede de Transporte, licenciados no Município de
Natal”.
Indexação
Observação