Projeto de Lei nº 442 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
442
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
4053
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a publicidade de atos administrativos
relacionados à concessão, autorização, permissão e
qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por
particulares, no âmbito do Município de Natal.
relacionados à concessão, autorização, permissão e
qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por
particulares, no âmbito do Município de Natal.
Indexação
Observação