Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Desp. Fim de Trâmite PR 15.2024 | Despacho - Fim de Trâmite | 11/06/2025 | Comissões técnicas | desp._fim_de_tramite_pr_15.2024.pdf |