Projeto de Lei nº 812 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
812
Data de Apresentação
14/10/2025
Número do Protocolo
6504
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências, conforme mensagem 167/2025.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada