Principal: Projeto de Lei nº 103 de 2016 - Anexada: Emenda Supressiva nº 1 de 2019 (Projeto de Lei nº 103 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/05/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação