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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 39 de 2018
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12/03/2018
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 155 de 2018
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15/04/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 262 de 2018
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25/02/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 13 de 2018
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16/09/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 130 de 2018
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02/03/2018
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Nina Souza
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 144 de 2018
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20/04/2020
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 140 de 2018
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17/08/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 306 de 2018
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19/06/2023
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
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14/05/2024
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Nina Souza
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Vencido
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 8 de 2019
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26/11/2018
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Nina Souza
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Aprovado
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