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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 302 de 2021
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19/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 295 de 2022
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25/03/2024
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Chagas Catarino
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 539 de 2023
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25/03/2024
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Chagas Catarino
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 378 de 2023
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 141 de 2023
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 252 de 2023
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26/03/2024
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Chagas Catarino
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 709 de 2023
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09/04/2024
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Chagas Catarino
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