Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 318 de 2018 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 318 de 2018

Obriga os órgãos da administração Municipal, direta, indireta ou fundacional, a afixarem em seus murais de recepção ou em local e fácil visibilidade, cartazes informativos a respeito das prerrogativas do advogado com previsão na Lei federal n º. 8.906/94, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Lido no expediente