Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 259 de 2018 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 259 de 2018
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Segura Anticorrupção - SAC e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação