Matérias em Tramitação (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos esportivos no município de Natal/RN, impondo sanções em caso de negativa de matrícula e regulamentando a entrada de acompanhante terapêutico.

Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.

“Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação da Rede Municipal Integrada de Atendimento ao “Coração Down”, para garantir os direitos da pessoa Portadora da Síndrome de Down.

Análise do Projeto de Lei nº 506/2025 de autoria do Vereador Léo Souza que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano no Município de Natal/RN e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 506/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZINDO OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs) NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta - EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência em escolas e estabelecimentos que forneçam aulas de esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de Natal, proibindo a recusa de matrícula por motivo de deficiência.

Projeto de Lei nº 04/2025. Proposição que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.