Matérias em Tramitação (CSPDS - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios edilícios no Município de Natal/RN, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de emergência, denominados “botões de pânico”, em elevadores e áreas comuns de condomínios edifícios no Município de Natal, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

EMENTA: Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 547/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios edilícios no Município de Natal/RN, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA APROVAÇÃO. APTO PARA TRAMITAÇÃO.

Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 547/2025, de iniciativa do Vereador Leo Souza, que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais no Município de Natal/RN a instalarem botões de emergência (botões de pânico) em elevadores e áreas comuns. APROVAÇÃO

PROJETO DE LEI 547/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.