Projeto de Lei nº 184 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
184
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
748
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição e aplicação de penalidades por descumprimento de medidas de enfrentamento a Pandemia aqueles que realizarem ou participarem de festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública no Município de Natal em decorrência do novo coronavirus (SARS-Cov-2) e dá outras providências
Indexação
Observação