Projeto de Lei nº 813 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2021

Número

813

Data de Apresentação

09/12/2021

Número do Protocolo

6481

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 6481/2021, Data Protocolo: 09/12/2021 - Horário: 13:37:23
    Data Votação: 27 de Setembro de 2023
    28 de Setembro de 2023
    4 de Outubro de 2023
    11 de Outubro de 2023
    26 de Outubro de 2023