Projeto de Lei nº 813 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
813
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
6481
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada