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Projeto de lei nº 360/22: “Institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 007/23: “Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 12 e os artigos 19-F e 19-G à Lei Complementar nº 119/2010, para fins de criação das gratificações de desempenho em atividades de licitação, atribui gratificação de participação em órgão de deliberação coletiva específica para os membros das comissões de contratação, no âmbito da administração pública municipal do Natal, altera os artigos 6º e 7º da mesma lei e dá outras providências, conforme mensagem nº 29/2023.”

“PL Nº 137/2023: Dispõe sobre a criação do Canal Digital de Denúncia de Trânsito no âmbito do município de Natal e das outras providências.”

“Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências.

PACERER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2022 - “Cria a Comenda Carlos Antônio Pereira no Município de Natal e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 117/2023 “Lei Ordinária 682/1957 – Cria um Cargo de Assistente do Museu de Arte Popular, padrão Z, de provimento efetivo”

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 Concede Título de Cidadão Natalense ao senhor Francisco Flávio Herculano do Nascimento (Padre Flávio Herculano) e dá outras providências

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 182/2022 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Atleta Natalense, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de abril, no âmbito do Município do Natal/RN.

Parecer ao Projeto de Lei nº 489/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte.”

Parecer ao projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Vereador Geovane Peixoto, que “Institui o Protocolo "Não é Não!" de atendimento à mulher vítima de assédio ou violência sexual em estabelecimentos comerciais, esportivos, festivos, boates, bares, restaurantes, raves ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no município de Natal.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 244/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Dispõe sobre a cessão de espço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos no Município de Natal”

Parecer ao projeto de Lei nº 639/2021, de autoria da Vereadora Margarete Regia, que “Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Município de Natal/RN”.

Parecer ao projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no ambiente das Escolas e dá outras providências”.

Parecer ao projeto de Lei nº 295/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Estabele a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres as empresas que contratarem com o Poder Público Municipal”.

Parecer ao projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Municipal Transformando Vidas através do Emprego e dispõe sobre o cálculo do ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de empresa que adotar o Programa.”

Parecer ao projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Institui Programa Municipal de Educação Especial, na Rede Municipal de Ensino de Natal, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI N. 632/2022 AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - EMENDA ENCARTADA PELO AUTOR. INALTERADA NATUREZA DA PROPOSIÇÃO. NORMA PROGRAMÁTICA. INALTERADO ENTENDIMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 396/2022 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - POLÍTICA MUNICIPAL. FAVORECIMENTO AMBIENTAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MELHORAMENTO URBANO. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 592/2022 AUTORIA: VEREADOR HERBERT SENA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HOMENAGEM PÓSTUMA. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2023 AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. RENÚNCIA FISCAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 016/2022 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - ADEQUAÇÃO TEXTUAL. NORMA VIGENTE. COMPATIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO N. 049/2023 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

Parecer ao projeto de Lei nº 225/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.”

PROJETO DE LEI N. 293/2022 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HOMENAGEM PÓSTUMA. PESSOA IDÔNEA. ESTADUNIDENSE NATURALIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI MUNICIPAL 5.089/99. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 375/2022 AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - POLÍTICA MUNICIPAL. VIABILIDADE TÉCNICA. MELHORAMENTO URBANO. COMPATIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 290/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO DA LINDB. LEI POSTERIOR. PARECER FAVORÁVEL.

Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na rede de Ensino do município de Natal, e a dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em geral, bem como os órgãos públicos da administração direta e indireta, disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do município de Natal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 365/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da lei.

PL 379/2022 - VEREADOR PRETO AQUINO - “Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Castração Animal, a ser incluída no calendário oficial do Município na semana que contemplar o dia 10 de Agosto, anualmente, e dá outras providências.”

PL 446/2022 - VEREADOR KLEBER FERNANDES - “Autoriza a criação da Competição Musical de Natal, evento anual no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”

PL 453/2022 - VEREADOR HERMES CÂMARA - “Institui no âmbito do município de Natal, o mês setembro faixa preta, e dá outras providências”

PDL - 022/2022 - VEREADOR NIVALDO BACURAU - “Conceder Título de Cidadão Natalense ao Sr. Ewaldo Soares Neto.”

PDL - 034/2023 - VEREADOR HERBERTH SENA - “Concede Título de Cidadão Natalense ao senhor Valdir Cândido de Morais (Padre Valdir) e dá outras providências.

Projeto de Lei 067/2023 - Autor: Vereador Peixoto - Assunto: Dispõe sobre parcerias entre a Prefeitura de Natal e as companhias circenses, no âmbito do Município de Natal.

Projeto de Lei 074/2023 - Autor: Vereadora Ana Paula - Assunto: Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino.

Projeto de Lei 082/2023 - Autor: Vereador Aroldo Alves - Assunto: Dispõe sobre a afixação de informação nos reboques que realizam a remoção de veículos por estacionamento irregular no âmbito do Município de Natal.

Projeto de Lei 141/2023 - Autor: Vereador Kleber Fernandes - Assunto: Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretrizes de políticas públicas no âmbito do Município de Natal.

Projeto de Lei 172/2023 - Autor: Vereador Hermes Câmara - Assunto: Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do Município de Natal.

Projeto de Lei 177/2023 - Autor: Vereador Eribaldo Medeiros - Assunto: Institui a política de transparência ativa e dados abertos das escolas públicas do Município de Natal.

Ref. ao Projeto de Lei 233/2022 de autoria do vereador Milkey Leite- “Acrescenta Inciso à Lei Complementar 149, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre a organização do sistema municipal de serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal; delega a sua execução por meio de concessão. Permissão e autorização; cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC); estabelece subsídios para o sistema, e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei 214/2022 de autoria da vereadora Margarete Régia- PARECER “Reconhece a Feirinha da Árvore do Mirassol, localizada no Município do Natal, como Ponto Turístico e Paisagístico, e dá outras providências”.

PARECER PROJETO DE LEI 219/2023 - VEREADOR MILKLEI LEITE - Institui a Semana da Capoeira no município de Natal, e dá outras providências

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 305/2023 - De iniciativa do Executivo Municipal - “Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.724, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 500/2022 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SAÚDE PÚBLICA. POLÍTICA DE SAÚDE PREVENTIVA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 41/2020 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS GERAIS. SERVIÇO PÚBLICO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 101/2023 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | POLÍTICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE COM REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 026/2023 AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | POLÍTICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 329/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 289/2023 AUTORIA: VEREADORA JÚLIA ARRUDA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | POLÍTICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.