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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 96 de 2025
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12/08/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 505 de 2023
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12/08/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 678 de 2024
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12/08/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 100 de 2021
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23/09/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 447 de 2025
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04/11/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 531 de 2025
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04/11/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 299 de 2025
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02/12/2025
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 698 de 2025
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10/03/2026
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Eribaldo Medeiros
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 98 de 2025
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10/03/2026
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Eribaldo Medeiros
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 769 de 2025
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04/03/2026
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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