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Trata-se de Projeto de Lei de nº 589/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a adoção de metodologia adequada e adaptação dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Poder Público Municipal à necessidade comunicacional das pessoas Surdas e deficientes auditivos, em qualquer grau.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 406/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, o qual institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 599/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a reserva de vagas para jovens de 18 a 20 anos em cargos públicos em comissão e terceirizados no percentual 30% das vagas disponíveis no Município de Natal, em sua administração direta e indireta e dá outras providências. e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 423/2025, de autoria do Chefe do Executivo, o qual dispõe sobre a criação, em caráter excepcional e transitório, do Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências, conforme mensagem nº 081/2025.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 426/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem, banho e tosa para animais de estimação, no âmbito do Município de Natal, instalarem câmeras de monitoramento.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 373/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei nº 702/2024, que dispõe sobre a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 773/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de racismo ou injúria racial no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 775/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, o qual institui o feriado do Dia da Consciência Negra no município de Natal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 743/2024, de autoria do Vereador Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Técnico em Radiologia”, e dá outras providências

Trata-se de Projeto de Lei de nº 770/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 804/2024, de autoria do Vereador Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero Evangélico”, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 819/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, o qual institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 822/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do resultado da solicitação de matrícula escolar, na rede de ensino Municipal, no âmbito do Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei nº 818/2024, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Educação referente ao PL 647/2024 que "Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito do Munícipio de Natal/RN e dá outras providências".

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PDL 025/2025. “Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos, e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Trata-se de Projeto de Lei de nº 222/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do município de Natal/ e dá outras providências.

COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 592/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NATAL, DE 10 OBJETIVOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL (OPSM), PARA MELHORAR O BEM-ESTAR MENTAL DE SEUS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL.

Ref. ao Projeto de Lei nº 338/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

Ref. ao Projeto de Lei nº 383/2025. Interessado: Vereador Pedro Henrique Assunto: “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 332/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 404/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Instituto Casa de Resistência”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 142/2025. Interessada: Daniel Valença Assunto: "Institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 234/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança municipais e estaduais”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 330/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO. A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL”.

Ref. ao Projeto de Lei nº235/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui o programa escola com paz, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, por meio de ações integradas de educação, mediação de conflitos, apoio psicossocial, articulação intersetorial e segurança preventiva com a guarda municipal, no âmbito do município de Natal.”

Ref. ao Projeto de Lei nº236/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM RESPEITO POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO PRECONCEITO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI 156/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. FONTE DE CUSTEIO OMITIDA. IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO OMITIDOS. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 185/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POLÍTICA INFORMATIVA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 058/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEFESA ANIMAL. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 015/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 157/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 166/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 167/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 179/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 070/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 069/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 810/2023 | INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO AUTORAL. PROPOSIÇÃO INALTERADA. INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 191/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A LRF. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 198/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 854/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 214/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 037/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 203/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.