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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 679/2024, que “Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho sexual ou pornográfico e dá outras providências, no Município de Natal, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes.” Pela viabilidade do projeto.

PARECER PL 78/2025 - VER CHAGAS CATARINO Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal e dá outras providências

EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 205/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO EA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL". CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEAMIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.

EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 379/2024, QUE "CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE VARIZES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. ASSIM O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

PROJETO DE LEI 036/2025 | AUTORIA: VEREADOR LÉO SOUZA | NATUREZA AUTORIZATIVA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 087/2025 | AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À STTU. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 119/2025 | AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SME. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 199/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 205/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 248/2024 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 560/2024 | AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE | FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 807/2024 | AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SEMIDH. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 808/2024 | AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2024 | AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA | IMPACTO FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 857/2023 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 009/2025 | AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS | PROJETO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 027/2025 | AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SEMIDH. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 66/2025 | AUTORIA: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 380/2025 | AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 850/2023 | AUTORIA: VEREADOR DANIEL VALENÇA | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

Projeto de Lei nº 281/2025. Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo municipal no município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 317/2025. Proposição que visa reconhecer como de Utilidade Pública municipal o Grupo Natal Doações. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 340/2025. Proposição legislativa que institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real) para o transporte público coletivo aos domingos e feriados. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. REDUÇÃO QUE ACARRETA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 341/2025. Proposição legislativa que obriga a Administração Pública Direta e Indireta a fornecer às pessoas com deficiência visual documentos públicos em braille. MEDIDA LEGISLATIVA QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E DO INCISO VI DO ART. 55 DA LOMN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor Renzo Gracie. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Ref. ao Projeto de Lei nº 318/2025. Interessado: Vereadora Brisa Bracchi Assunto: “Dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta para Servidores Públicos do Município do Natal e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 274/2025. Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2025. Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 239/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.

Ref. ao Projeto de Lei nº 233/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 230/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, informação e Incentivo à Vacinação, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025. Interessado: Vereador Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 311/2025. Interessado: Vereador Leo Souza Assunto: “Determina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o número da linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas não alfabetizadas, idosos e dá o [...]”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 243/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiro. Assunto: “Institui a campanha de conscientização e mobilização social de limpeza urbana e preservação do meio ambiente (Natal Cidade limpar e sustentável), e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 275/2025 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”

PARECER PL 190/2023 Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o “programa municipal de apoio à saúde emocional no ambiente de trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores, e dá outras providências.”.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 826/2024, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE NATAL. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. PARECER PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VETO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 584/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALCANCE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.

PROJETO DE LEI Nº 193/2025 INSTITUI O SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NATAL/RN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL 776/2024 ARQUIVAMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 672/2024 CRIA A POLÍTICA DE TARIFA ZERO PELA DEMOCRACIA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL LDE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DE PASSAGEIROS DE NATAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARQUIVAMENTO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CLÍNICAS QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI Nº 212/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA E ESCLARECIDA SOBRE INTERVENÇÕES URBANAS ESTRUTURAIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. ARQUIVAMENTO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 641/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR ESTIVER PRESENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INELIGENTE DE GESTÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 703/2024

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 021/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, localizada no Conj. Cidade Satélite, inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Institui o circuito oficial de turismo integrado de natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos do Município, e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.