Pesquisar Matéria Legislativa

“PROJETO Nº 001/2023: Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os Agentes de Mobilidade do Município de Natal que respondam a processos judiciais ou extrajudiciais por atos praticados no exercício da profissão e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei 452/2022 de autoria do Vereador RANIERE BARBOSA- “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL O “AMBULANTE LEGAL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMERCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORLA, ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei nº 579/2022 Proponente: Vereador Kleber Fernandes “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Vereador Hermes Câmara-“Institui a campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei 36/2023 de autoria do Vereador Hermes Câmara- “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Empresa Amiga da Saúde da Mulher’, e dá outras providencias”

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 195/2023, de autoria da Vereadora Margarete Régia, que "Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.". VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do Vereador Milklei Leite, que "Institui o Programa Natal Não Contrata agressor e cria o selo de qualidade “Aqui não Trabalha Agressor”, e dá outras providencias.". VOTO PELA APROVAÇÃO.

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 444/2022

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 588/2022

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 609/2022

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PR 017/2022

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PR 018/2022

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS - PL 025/2023

PARECER COMISSÇAO DE FINANÇAS - PL 602/2022

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS - PL 286/2021

Projeto de Lei 626/2022 - Autor: Vereador Professor Robério Paulino - Assunto: “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a Ação Social de Combate e Conscientização da Aporofobia no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”.

Projeto de Lei 619/2022 - Autor: Vereador Milklei Leite - Assunto: “Institui diretrizes e ações para execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”

Parecer da CSPAS referente ao PL nº 460/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, relatado pelo Vereador Geovane Peixoto

Parecer da CSPAS referente ao PL nº 481/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, relatado pelo Vereador Geovane Peixoto

PARECER AO PROJETO DE LEI 271/2022: Acrescenta dispositivos à Lei n° 6459/2014 do Município de Natal que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Natalense, cria o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI 490/2022: Dispõe sobre a criação do Programa “Pau Brasil: Plantando e conhecendo a História” a ser desenvolvido nas escolas municipais de Natal/RN.

PARECER AO PROJETO DE LEI N⁰ 577/22: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXPOSIÇÃO DE CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL.

PARECER AO PROJETO DE LEI N⁰ 567/2022: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O "MÊS DO RESPEITO AO CICLISTA NO TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Processo: 16/2023 - VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 626/2021, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Cria o Cadastro Municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco”, conforme mensagem nº 16/2023.”

“PROJETO Nº 170/2023: Dispõe sobre a adequação dos projetos de pavimentação asfáltica do município do Natal, dando prioridade às vias de localidades onde residam pessoas com mobilidade reduzida.”

“PL Nº 686/2021: ALTERA O ART. 1º DA LEI PROMULGADA Nº 151 DE 26 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“PL 96/2019: Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas dependências dos órgãos sediados no município de Natal e dá outras providências.”

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 322/2023, que “Dispõe sobre critérios específicos para a realização de transferência de permissões do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal e dá outras providências”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 249/2023, que “Institui o Programa para manutenção das Lagoas de Captação no município de Natal, e dá outras providências”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 250/2023, que “institui o programa adote um campo para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador no município de natal e dá outras providências”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.724, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências”.

“Institui a comenda do Mérito DESPORTISTA MARINHO CHAGAS ao ilustre esportista Ítalo Ferreira.”

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 518/2022, que “ Proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários, no município de Natal/RN, e dá outras providências”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 647/2022, de autoria do Vereador Robério Paulino que “Autoriza o Poder Público Municipal a adotar a cultura oceânica e de preservação dos manguezais nas redes ensino público e privado no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI 653/2022 AUTORIA: VEREADOR RANIERE BARBOSA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO DA LINDB. SIMILARIDADE DE TEMA. DIVERGÊNCIA DE NORMATIZAÇÕES. PROPOSIÇÕES DISTINTAS. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 639/2021 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 563/2022 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RAZÕES DE MERECIMENTO. FÉ PÚBLICA. INALTERADO ENTENDIMENTO. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 509/2022 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ASSITÊNCIA SOCIAL EFETIVA. ESTUDO SOCIAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 497/2021 AUTORIA: VEREADOR ANDERSON LOPES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POLÍTICA INFORMATIVA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MAIOR. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 343/2022 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 218/2022 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA. MATÉRIA NÃO VEDADA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 186/2023 AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 180/2023 AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO VÍCIO DE INICIATIVA. PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 179/2023 AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 5.683/05 E 546/18. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 171/2023 AUTORIA: VEREADOR RANIERE BARBOSA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DE PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 169/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO VÍCIO DE INICIATIVA. PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 168/2023 AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROJETOS. PROJETO DE LEI 398/2020. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 164/2023 AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 114/2023 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 113/2023 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.