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EMENTA: Ref. ao Projeto de Lei 486/2022 de autoria da vereadora Margarete Régia- “Cria e inclui no calendário oficial do município de Natal, o Dia Municipal do Caminhoneiro a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer da comissão de justiça ao processo 82/2023

Parecer da Comissão de Justiça ao Processo 77/2023

Parecer da Comissão de Justiça ao Processo 76/2023

Parecer da Comissão de Justiça Lei Nº. 330/2023

Parecer projeto de lei 226/2023: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos da Feira do Garajal (AAFG).”

“PL Nº 302/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados no Município de Natal, e dá outras providências.

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 401/2020, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Cria os componentes do Município do Natal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”, conforme mensagem nº 55/2023.”

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 348/2021. Estabelece ações para promover equidade como parâmetro de orientação da qualidade do ensino escolar. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 586/2022. Institui a Feira Municipal do Cordel. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 333/2019. Determina a distribuição gratuita de exemplar do ECA. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 641/2022. Autoriza o Poder Executivo a instituir a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PDL 047/2023. Título de Cidadão Natalense. Cantora Iza. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 460/2022. Garantia de prioridade no atendimento psicológico de crianças vítimas de abusos sexuais no âmbito da rede municipal de saúde. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).

Ref. ao Projeto de Lei nº 360/2023 Interessado: Vereador Hermes Câmara. Assunto: “Institui o dia do terço dos homens no município de Natal/RN e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 358/2023 Interessada: Vereadora Nina Souza Assunto: Institui o Dia Municipal do Colecionador e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 375/2023 Interessado: Vereador Peixoto. Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de medicamentos antialérgicos em restaurantes, hotéis e similares, em caso de alergia alimentar, no âmbito do município de Natal.

Ref. ao Projeto de Lei nº 255/2023. Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a determinar o fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas de Educação Infantil e das Escolas de Ensino Fundamental do Munícipio de Natal, durante do período de realização das atividades educativas e de ensino, sendo assegurado aos alunos o ingresso na unidade escolar mediante a identificação, a qualquer tempo.

Ref. ao Projeto de Lei nº 361/2023 Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Institui o Dia do Motorista de Transporte Escolar no Município de Natal, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos da Cidade, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 370/2023 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal.

Ref. ao Projeto de Lei nº 369/2023. Interessado: Vereador Prof. Robério Paulino. Assunto: Inclui no Portal da Transparência, os serviços relacionados ao asfaltamento, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Institui local destinado a orações nos cemitérios públicos do Município de Natal/RN.

PROJETO DE LEI 323/2023 AUTORIA: VEREADORA JÚLIA ARRUDA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE COM LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LEI FEDERAL 13.146/2015. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 328/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AFRONTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 334/2023 AUTORIA: VEREADOR ANDERSON LOPES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 346/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 365/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 366/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. SERVIÇO PÚBLICO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 377/2023 AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. EFEITOS TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 423/2023 AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 388/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 620/2022 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO POLÍTICA MUNICIPAL. LOGÍSTICA REVERSA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. FAVORECIMENTO AMBIENTAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MELHORAMENTO URBANO. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 618/2022 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO POLÍTICA MUNICIPAL. SUSTENTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. FAVORECIMENTO AMBIENTAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2023 AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 590/2022 AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HOMENAGEM PÓSTUMA. PESSOA IDÔNEA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI MUNICIPAL 5.089/99. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 68/2023 AUTORIA: VEREADOR GEOVANE PEIXOTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. LUTO. CARÁTER MULTIDISCIPLINAR. ASSISTÊNCIA À PARTURIENTE. PARECER FAVORÁVEL.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 430/2023, que "Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos centros municipais de educação infantil e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 281/2023 que "Estabelece medidas de proteção especial a criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 032/2023, que "Fica instituído o Programa Remo do Potengi, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 287/2023, que “Institui a Semana Municipal de ações voltadas ao Combate da Violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio localizadas no município de Natal/RN. “

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 628/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir na rede de municipal de imunização, a vacina contra a doença Monkeypox, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 528/2022, que “Dispõe sobre a implantação de sistema de câmara de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia de Serviços Urbanos de Natal Urbana, e dá outras providencias. ”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 629/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Abrace uma Ciclovia no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. ”

Ref. ao Projeto de Lei nº 396/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atração a Pessoas com Transtorno de Acumulação e dá outras providencias.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2023 Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor WILK MAGNOS MOURA DE ASSIS, e dá outras providências.

Processo nº 56/2023 Objeto: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 210/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Altera o nome da Clínica Policlínica Sul para 'Iva Balduíno'", conforme mensagem nº 71/2023.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 482/2023, que dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público de passageiros do município de Natal.