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PROJETO DE LEI N. 316/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 318/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 031/2023 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PL 192/2023 - VER. Raniere Barbosa - “ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 600/2022. Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre o uso de capilares de uso único utilizados em hemodiálise, no âmbito do Municipio de Natal.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 267/2023 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: Cria “O programa Bombeiro Mirim nas escolas e dá outras providências.”

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 266/2023. Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: “Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar, a ser celebrado em 29 de novembro.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 263/2023 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: Cria a “Central da qualidade de vida para servidores públicos do munícipio de Natal e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 269/2023. Interessado: Vereador Anderson Lopes. Assunto: “Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino no Município de Natal”

Ref. ao Projeto de Lei nº 270/2023. Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Institui Programa voluntário de combate as arboviroses, no Município de Natal, e dá outras providências.”

Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022. Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Conceder título de cidadão natalense ao Professor Universitário e Contador, Picter da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município do Natal.”

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 138/2022. Determina fixação de imagens e mensagens de advertência em cadernos e livros escolares retratando as consequências das drogas no organismo humano e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 207/2021, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre o Programa de Reforço ao Aprendizado na rede pública municipal de ensino para o ano de 2021", conforme mensagem nº 63/2023. VOTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 310/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o programa de desenvolvimento da saúde mental e inteligência emocional nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ENCARTADA.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Autoriza ao Poder Público Municipal a Instituir o programa de alfabetização digital da Terceira Idade no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.” VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 311/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Autoriza ao Poder Público Municipal a Instituir o Programa Extraordinário "Vamos voltar para a escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ENCARTADA.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Autoriza o Poder Público Municipal a Instituir a política municipal de linguagem simples na divulgação de informações do portal da transparência no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ENCARTADA.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Autoriza o Poder Público Municipal a promover a instalação preferencial e progressiva de semáforos que tenham por fonte a energia solar, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 296/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Dispõe sobre o “Programa Brigada Escolar de Defesa Civil na rede Municipal de ensino”.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Dispõe sobre a autorização para a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no município e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ENCARTADA.

Ref. Projeto de lei 743/2021 Interessado: Tercio Tinoco

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 233/2023, que “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Literatura Potiguar na rede municipal de ensino”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do Capoeirista, e dá outras providências”.

PARECER: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 105/2023 de autoria do Vereador Peixoto, que “Estabelece a garantia do abono de faltas ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no Calendário Escolar das escolas públicas do município de Natal”.

PARECER: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 463/2022, que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBT fóbicas, e dá outras providências”.

PARECER: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 047/2023, que "disciplina o uso dos cardápios na forma digital em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Natal e dá outras providências."

PARECER: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 280/2023, de autoria da Vereadora MARGARETE RÉGIA que institui a "Semana Municipal de Apoio e Dignidade às populações em situação de rua ou de errância."

PARECER: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 728/2021, que "Altera a Lei Promulgada nº 301/2009 que institui o IPTU VERDE, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis revestidos de vegetação arbórea de preservação permanente, e dá outras providências."

Parecer ao projeto de Lei nº 563/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Declara a Capoeira como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do município de Natal e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 654/2022, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Autoriza a criação e inclusão da relação de instituições públicas e privadas que prestem serviços destinados à mulheres vítima de violência nos sites dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal."

PL 562/2022 - Ver. Milklei Leite - "Autoriza o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde do município de Natal, de receitas médicas prescritas na rede privada e dá outras providências.”

Parecer Comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 293/2023.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 279/2022.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Resolução Nº. 012/2023.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 020/2023.

Parecer comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 193/2023

Parecer da comissão de Justiça-Projeto de Lei Nº. 189/2023

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 118/2023.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 206/2023

Parecer comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 304/2023

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 194/2023

Parecer comissão de Justiça - Projeto de Lei Nº. 154/2023.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto Decreto Legislativo Nº. 031/2023.

Parecer da comissão de Justiça- Projeto de Lei Nº. 185/2023.

Parecer comissão de Justiça - Projeto de Lei Nº. 156/2013.

Parecer comissão de justiça- Projeto de Lei Nº. 181/2023.

Parecer comissão de Justiça-Processo Nº. 19/2023

Parecer comissão de Justiça- Processo Nº. 36/2021

Parecer Comissão de Justiça - Processo 12/2023.