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PROJETO DE LEI 107/2025. CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO SEGURO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 664/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui a Política Municipal “Criança e Adolescente Conscientes” de informação e prevenção de violência e abusos e dá outras providências”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Jorge José de Moraes Rulff.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 665/2025, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Cooperativismo” no Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 624/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui a “Política Municipal de Proteção a Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual”, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 702/2025, de autoria do Vereador Herberth Senal, que “Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 297/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa” voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre a Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº 013/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Altera os arts. 1º e 2º do Projeto De Resolução nº 13/2025, que institui a Comenda “Educação por Excelência e Inovação”, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 503/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS OFICIAIS DE PARADA EM HORÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer ao Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que Institui o programa municipal de mão de obra no município de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.

Parecer ao Projeto de Lei nº182/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, subscrito pela vereadora Júlia Arruda, que “Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Tomaz Toscano da Mata no Bairro de Candelária – Natal/RN, que passa a ser denominada de “Praça Luiz Antônio Lopes”, e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui o Dia Municipal da Saúde”, e dá outras providências”

PARECER PL 116/2023 - VEREADOR CHAGAS CATARINO - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá outras providências.

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. PL 494/2025. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 270/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA 21 DE JULHO PARA ‘RUA DOUTOR VICENTE FEIJÓ’. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 129/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 318/2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 307/2025. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE TEMPO PROTEGIDO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 439/2025. INSTITUI O ‘JUNHO VERDE’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

Projeto de Lei nº 447/2025. “Denomina de Praça Rio Potengi, o logradouro público localizado entre as Ruas Itapagé, Barbalha e Avenida Guadalupe, no Conjunto Panatis III, bairro Potengi, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 291/2025. “Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 345/2025. “Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 444/2025. “Obriga a troca de lâmpadas em postes de iluminação pública situados nas localidades denominadas de “condomínio informal” ou “condomínio de fato”, no Município de Natal/RN.

Projeto de Lei nº 272/2025. “Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal.”

Projeto de Lei nº 365/2025. “INSTITUI O PROGRAMA “VOLTAR A ESTUDAR MUDA TUDO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER CAMPANHAS DE INCENTIVO À MATRÍCULA E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.”

Projeto de Lei nº 514/2025. “Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados no Município de Natal.”

Projeto de Lei nº 106 de 2020. “Análise do Projeto de Lei nº 106/2020 – Dispõe sobre a criação do selo de certificação de Qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) que obedeçam as condições sanitárias estabelecidas em legislações pertinentes à nível federal, estadual e municipal, bem como a qualidade da água em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecido pela Portaria de Consolidação número 05/2017 Anexo XX do Ministério da Saúde.

Projeto de Lei nº 520/2025. “Estabelece diretrizes para a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no município de Natal.”

“PLC Nº 15/2025: “Conceder subsídio tarifário ao Serv. De Transp. Público Coletivo Urbano”.

Projeto de Lei do Executivo nº 808/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO MUNDIAL/BIRD, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 104/2025. DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, EM FILAS PREFERENCIAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 440/2025. DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 089/2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 213/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 142/2025. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

Análise do Projeto de Lei nº 353/2025 de autoria do Vereador Ériko Jacome, que “Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama", a ser celebrado anualmente em 19 de outubro, no âmbito do Município de Natal/RN.”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 807/2024 que “Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 149/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, com emenda modificativa proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no município de Natal e dá outras providências.” REJEIÇÃO, ART. 68, inciso VIII, alínea b - R.I.

Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2024 que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Francisco de Assis Valentim da Costa (Bispo Francisco de Assis), e dá outras providências´". APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 373/2024de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal”APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a criação do programa “escola sustentável” e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de biogás." RETORNA O PROJETO DE LEI AO PROPONENTE.

Análise do Projeto de Lei nº 225/2025 que “Dispõe sobre a instituição de um Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação no município de Natal e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar nº 171 de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências” REJEIÇÃO, Art. 68, VIII, b - R.I.

Projeto de Lei nº 563/2025. Proposição que dispõe sobre a permissão para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre as 22h e 5h. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA EM TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 68, INCISO V DO RICMN. PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 568/2025. Proposição que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 567/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Agosto Branco”, em alusão a conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 55, INCISO VI DA LOMN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. Proposição que confere o Título de Cidadão Natalense ao Prof. Emerson Ramos Silva. CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO INFORMANDO JÁ EXISTIR DECRETO LEGISLATIVO EM VIGOR CONCEDENDO TÍTULO CIDADÃO PARA A MESMA PERSONALIDADE DESCRITA NA PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.