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Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 412/2025. Institui o Projeto “Comércio Seguro nas Comunidades – Lei Danilo Xavier”, que dispõe sobre medidas de segurança, incentivo ao empreendedorismo e capacitação técnica em áreas vulneráveis do Município de Natal, e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ENCARTADAS.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 575/2025. Denomina de “Área de Convivência Jacó Adriano de Lima”, o logradouro público localizado entre as Ruas Nova Esperança, São Sebastião, Boa Esperança 1 e San Marino, situadas no Loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, Município do Natal, e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 678/2025. Dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamentos nas praias do Município de Natal e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 384/2025. Estabelece diretrizes para a valorização da escuta ativa dos professores da rede pública municipal de ensino de natal em processos decisórios educacionais, e reconhece a importância do acompanhamento fonoaudiológico na preservação da saúde vocal docente. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ENCARTADAS.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 288/2025. Institui a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ CONSERVADORA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 329/2025. Institui o "Ensino Anti-Fake News" nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 416/2025. Institui o banco municipal de cuidadores de idosos voluntários ou capacitados, como objetivo de organizar um cadastro público de profissionais e voluntários aptos a atuar em ações de cuidado à pessoa idosa no Município de Natal. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 113/2025. Regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no Município de Natal/RN e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 786/2025. Dispõe sobre a criação do Mês do Mestre Zé Pelintra e da Jurema Sagrada. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 547/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios edilícios no Município de Natal/RN, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA APROVAÇÃO. APTO PARA TRAMITAÇÃO.

Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 181/2025. Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Não Admissibilidade. Vícios materiais de legalidade. PARECER PELA NÃO APROVAÇÃO. INAPTO PARA TRAMITAÇÃO.

Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 272/2025. Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no Município de Natal. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS ENCARTADAS. APTO PARA TRAMITAÇÃO.

Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 444/2025. Obriga a troca de lâmpadas em postes de iluminação pública situados nas localidades denominadas de “condomínio informal” ou “condomínio de fato”, no Município de Natal/RN. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA APROVAÇÃO. APTO PARA TRAMITAÇÃO.

Análise do Projeto de Lei nº 097/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 755/2025 de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o TDAH e a dislexia no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 379/2025 de autoria do Vereador Heberth Sena, que “Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São José, situado no Bairro Mãe Luiza, nesta Capital, que passa a ser denominada de “Rua José de Souza Cruz”, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 577/2025 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano “Agosto Dourado” e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município do Natal, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 257/2025 de autoria da Vereadora Samanda Alves, com emenda encartada do Vereador Preto Aquino, que “Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Natal/RN”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 571/2025 de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, com emenda encartada pelo Vereador Aldo Clemente, que “institui no calendário oficial do município a corrida cristã "Correndo contra as drogas". APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 – Altera a redação do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Natal, ampliando a gratuidade no sistema de transporte coletivo de Natal para as pessoas com deficiência e/ou com doenças crônicas

Análise do Projeto de Lei nº 273/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia no ambiente escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do município de Natal/RN.

Análise do Projeto de Lei nº 551/2025, de proposição do vereador Daniel Santiago que “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 048/2025 – Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 15/2025. Interessado: Vereador Tércio Tinôco Assunto: Dispõe sobre a “Assegura o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito do Município.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 699/2024. Interessado: Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial as tribos indígenas Carnavalescas participantes do Tradiconal desfile de Carnaval.”

Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025. Interessada: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre de Moraes e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Educação ao PL 531/2025 que "Denomina "Campo de Futebol Ramilson Freire" o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia. no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências."