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PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 275/2023, que "Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências".

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 276/2023, que "Autoriza o Poder Público Municipal a criar o programa Rua da Minha Infância no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências".

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 262/2023, que institui Programa Municipal de Educação Especial, na Rede Municipal de Ensino de Natal, e dá outras providências.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 257/2023, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas e doenças crônicas, no Município de Natal.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 295/2023, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o poder público municipal.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 294/2023, que determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras providências

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre Processo nº 20/2023 VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 184/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Violência Política de Gênero, Raça e Orientação Sexual, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 21/2023.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 254/2023, que institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito das escolas no Município de Natal e dá outras providências.

“Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", e dá outras providencias”

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a Emenda Modificativa nº 16/23, que dispõe sobre vedação de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 487/2022, que “Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, no município de Natal/RN e dá outras providências."

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 285/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 286/2023

Projeto de lei 242/2022 Interessado: Vereador Peixoto

Ref. Projeto de lei 488/2022 Interessado: Luciano Nascimento

Ref. Projeto de lei 445/2021 Interessado: Tércio Tinôco

Ref. Projeto de lei 121/2021 Interessado: Chagas Catarino

PARECER JURÍDICO DE PROJETO DE LEI Projeto de Lei nº 610/2022 Proponente: Vereador Kleber Fernandes “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de aviso sobre a condição de produtos em promoção por conta de avaria ou proximidade de validade, nos estabelecimentos comerciais no Município de Natal, e dá outras providências.”

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 306/2023

Parecer PL- 201-2023 “Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal”

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 039/2023. Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial no Município de Natal. Parecer desfavorável do relator na CLJ no sentido da inconstitucionalidade. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a).

PL 190/2023 - Vereadora Camila Araújo - INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”

PL 37/2023 - Ver. Hermes Câmara -Institui a campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências.”

PL 02/2023 - Ver. Nina Souza “CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de decreto legislativo nº 37/2023, que "Concede título de cidadão Natalense a Senhora Eliene Vieira de Figueirêdo".

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de decreto legislativo nº 41/2023, que “Concede título de cidadão Natalense ao Ilmo. Sr. Abílio Alves da Silva Netto, e dá outras providências”.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de decreto legislativo nº 44/2023, que "Concede título de cidadão Natalense ao Senhor WILK MAGNOS MOURA DE ASSIS, e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 225/2023 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei n°571/2022, que "Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimentos de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei n°091/2023 de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSITÊNCIA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNÍCIPIO DE NATAL"

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino que “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Adote um Ponto de Ônibus’ de Natal e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei n°251/2023, que "INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ZÓSTER, e dá outras providências"

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 526/2022 de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shoppings da Cidade de Natal para clientes que comprovarem despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 126/2023, que “ Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Município de Natal”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Resolução n°07/2023, que "Inclui §5° no art. 37 da Resolução n°337/2005 da Câmara Municipal de Natal (Regimento Interno), prevendo a utilização do Sistema de Deliberação Remota nas Reuniões da Câmara Municipal"

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Resolução n° 13/2023, que 'Modifica a redação do inciso I do art.107 e da alínea "e" do § 13 do art. 127 da Resolução n°227/2005, que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 525/2022 de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue no município de Natal e dá outras providencias”.

Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, sobre o Projeto de Lei nº 770/2021, que altera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 199/2023 AUTORIA: VEREADOR FELIPE ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÃO. PREJUDICADO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 204/2023 AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. SIMETRIA DAS FORMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 218/2023 AUTORIA: ANDERSON LOPES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 219/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 240/2023 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 264/2023 AUTORIA: VEREADOR DANIEL VALENÇA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICADO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 127/2022 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 265/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PL 182/2023 - Ver. Eribaldo Medeiros - “Institui Plano de Resiliência no Município de Natal e dá outras providências.”.

Parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social sobre o projeto de lei n° 158/2023 subscrito pela vereadora Nina Souza, que institui o “Programa Quero Aprender”. VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer ao Projeto de Lei nº 359/2022, de autoria do Vereador Geovane Peixoto, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para os idosos no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Institui o Programa Natal Não Contrata agressor e cria o selo de qualidade “Aqui não Trabalha Agressor”, e dá outras providencias”.