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Parecer Comissão de Justiça - 24/2023

“PL Nº 217/2020: “Torna obrigatória a disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) em unidades, repartições e órgãos municipais e dá outras providências.”

“Processo nº 54/23: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 026/2022, de autoria do Vereador Peixoto, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.443, de 27 de março de 2013, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 66/2023.”

“Processo nº 105/22: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 171/2022, de autoria do Vereador Milkei Leite, que "Dispõe sobre o 'Prêmio Escola Atuante', no âmbito do município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 129/2022.”

“PLC Nº 04/2023: “Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 204/2021.”

“PL Nº 236/2023: “Dispõe sobre a limpeza, capinação, conservação, manutenção, instalação de muros, cercas e ou passeio público em imóveis públicos ou privados, edificados ou não, situados no Município de Natal e dá outras providências.”

“PL Nº 63/2023: “Dispõe sobre a criação do SAMU ANIMAL no âmbito do município de Natal, e dá outras providencias.”

“PL Nº 561/2022: Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos no Município de Natal, e dá outras providências.”

“PL Nº 61/2023: Implanta na rede municipal de ensino, o Plano de Educação Sustentável, assegurando metas ODS4 da Agenda 2030 estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), e da outras providências.”

“PL Nº 119/2023: “Revoga Lei Ordinária 615/1956 - Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC.”

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito da cidade do Natal.

Dispõe sobre alteração do nome de um trecho da Rua Presidente José Bento, no bairro do Alecrim, passando a ser denominada “Rua Irmã Lúcia Montenegro” e dá outras providências

Projeto de Lei nº 195/2023 Assunto: Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 091/2023 Assunto: Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Síndrome de Down” no município de Natal.

Projeto de Lei nº 081/2023 Assunto: Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.

Projeto de Lei nº 070/2023 Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a Semana do Desporto de Corrida de Orientação, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.

Projeto de Lei nº 517/2022 Assunto: Proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua, quando sob o patrocínio municipal, desde que a pessoa maior e capaz se responsabilize pelo animal no período anterior e posterior ao procedimento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 555/2022 Assunto: Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa Jovem Financista” nas escolas do município e dá outras providências.

PARECER COMISSÃO PCD - "O Projeto de Lei nº 290/2022 de Autoria do Vereador Luciano Nascimento, “Institui o Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional da Rede Municipal da Educação, ao educando do ensino infantil, médio e fundamental com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial,intelectual e física.”

PARECER AO PL 003/2023 QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PROEC, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NATAL/RN - FMDE - E O CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CGDE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER AO PR 005/2023 QUE Institui o Programa Adote uma Garrafa no âmbito da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providencias.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N⁰ 14/2023 QUE Dá nova redação ao art. 18º, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

PARECER AO PL 619/2022 QUE INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA EXECUÇÃO, DA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer comissão de justiça processo 28-2023

parecer comissões técnicas processo 27/2023

PARECER ao PL 265/2023 que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana Municipal da Paz, e dá outras providencias

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2022 - “Conceder Título de Cidadão Natalense ao Senhor José Lourenço dos Santos.”

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 336/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 354/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 359/2023

Projeto de Lei 362/2023 - Autor: Chefe do Executivo - Assunto: Revoga os incisos I, VI, VII “a” do §1º do art. 1º da Lei Promulgada nº 400, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre afixação do quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor no âmbito do município [...]

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre Projeto de Lei nº 401/2023 que “concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Justiça ao Processo 44/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PLC 17/2023

PARECER COMISSÃO JUSTIÇA - PL 404/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 330/2023

VETO PARCIAL Projeto de Lei Complementar n° 008/2023 de autoria do Chefe do Executivo, que "Altera a Lei Complementar n°119, de 03 de dezembro de 2010.", conforme mensagem n° 61/2023.

Ref. ao Projeto de Lei nº 617/2022. Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Fica proibido no ato de compra a exigência do CPF do consumidor, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos e benefícios.”

Parecer Comissão de Justiça Projeto de Lei 335/2023

Parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social sobre o projeto de lei n° 595/2022 subscrito pelo vereador Preto Aquino que dispõe sobre as medidas a serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social sobre o projeto de lei n° 011/2023 subscrito pela vereadora Nina Souza que revoga a Lei Ordinária de nº 0252/2007 – Torna obrigatória a avaliação anual de saúde nos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 410/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL417/2023

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2023 - Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor WILK MAGNOS MOURA DE ASSIS, e dá outras providências.

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Natalense a Francisco Cleyder Barbosa Paes e dá outras providências.

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 02/2023 Cria o Canal de Denúncias no Munícipio de Natal e dá outras Providências.

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 231/2022“Institui o Maio Cinza, Mês Dedicado à Prevenção do Câncer Cerebral no Município de Natal e da Outras Providências”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 441/2022 “Institui a Política de Transparência nas Escolas do Município de Natal, e dá Providências”

Projeto de Lei 001/2023 - Autor: Vereadora Nina Souza - Assunto: Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os Agentes de Mobilidade do Município de Natal que respondam a processos judiciais ou extrajudiciais por atos praticados no exercício da profissão, e dá outras providências.

Projeto de Lei 648/2022 - Autor: Vereadora Margarete Régia - Assunto: Institui no âmbito do Municipal, o Calendário Anual de Atrações Culturais por todos os bairros de Natal, e dá outras providências.