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PROJETO DE LEI N. 621/2023 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NATUREZA AUTORIZATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 612/2023 AUTORIA: VEREADOR GEOVANE PEIXOTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PLANO DIRETOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

Parecer - PL 354/2022“Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaléia, no Calendário oficial do Município de Natal, e dá outras providências”.

Parecer - PL 066/2023, Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana da Segurança Digital, nas Escolas Municipais do município de Natal, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro”.

Dispõe sobre o uso de capilares de uso único utilizados em hemodiálises, no âmbito do Município de Natal.

PL 739/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública à título gratuito à Igreja Batista Ágape, localizado na Avenida Porto de Pedras, s/n, Conjunto Pirangi, Neópolis e dá outras providências, conforme mensagem nº 157/2023.

PL 547/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.

PL 561/2023 - Projeto de Lei | Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de defensas plásticas nos postes de iluminação pública pela concessionária prestadora do serviço de iluminação e fornecimento de energia elétrica ou por suas contratadas no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 609/2023. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Estabelece a obrigatoriedade da divulgação da autoria e número de projeto de lei que originou lei sancionada no Município de Natal, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 602/2023. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 567/2023 Interessado: Vereador Julia Arruda. Assunto: “Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.”

PL 594/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Natal., e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 048/2023 de autoria do vereador Milklei Leite, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade da assistência e acompanhamento de nutricionistas, na qualidade de Responsável Técnico, nos estabelecimentos especificados no município de Natal e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 405/2020 de autoria do vereador Klaus Araújo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão psicológico no atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) do município do Natal. VOTO PELA APROVAÇÃO

PDL 63/2023 - Projeto de Decreto Legislativo | Ementa: Conceito de título de cidadã Natalense a Thabatta Pimenta de Medeiros silva.

PL 658/2023 - Projeto de Lei | Ementa: "Institui o programa vacina na escola"

PL 688/2023 - Projeto de Lei | Ementa: “Projeto de Lei que Institui o Dia Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), e dá outras providências.”

PL 672/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providencias.

PDL 64/2023 - Projeto de Decreto Legislativo | Ementa: Dispõe sobre à outorga de título de Cidadã Natalense à Sra. Sônia Haddad Morais Hernandes.

PDL 65/2023 - Projeto de Decreto Legislativo | Ementa: Concede Título de Cidadão Natalense ao Arcebispo Metropolitano de Natal Dom João Santos Cardoso e dá outras providências.

PDL 66/2023 - Projeto de Decreto Legislativo | Ementa: Concede a comenda Padre Miguelinho a Garibaldi Alves Filho, e dá outras providências.

PL 631/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Natal.

PL 657/2023 - Projeto de Lei | Ementa: "Cria o programa municipal de banco de vagas" no município de Natal e dá outras providências."

Ref. ao Projeto de Lei nº 614/2023. Interessado: Brisa Bracchi. Assunto: “Cria a Política “Chave por Chave” e dá outras providências.” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.

PROCESSO Nº: 131/2023 Ref. Projeto de Lei nº 376/2022 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 376/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre o Programa Jovem Agente Cultural de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 152/2023.”

PROCESSO Nº: 134/2023 Ref. Projeto de Lei nº 399/2022 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 399/2022, de autoria do vereador Luciano Nascimento, que “Implanta o Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental no município do Natal/RN”, conforme mensagem n° 158/2023.”

PDL 59/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Ementa: “Dispõe sobre conceder o Título de Cidadã Natalense a Senhora Thalita Melo.”

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre as emendas encartadas pelo Vereador Daniel Valença ao Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do Vereador Milklei Leite, que "Institui o Programa Natal Não Contrata agressor e cria o selo de qualidade “Aqui não Trabalha Agressor”, e dá outras providencias.". VOTO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS ENCARTADAS.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 121/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências", conforme mensagem nº 142/2023.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Resolução n.º 31/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui na Câmara Municipal de Natal a Frente Parlamentar Em Defesa do Trânsito Seguro.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Natal seguindo as diretrizes da Lei federal 14.126 de 22 de março de 2021”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECEREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ESTUDANTES QUE APRESENTAREM, INTOLER NCIA OU ALERGIA A ALGUM ALIMENTO OU ALGUMA DOENÇA QUE COMPROVADAMENTE O IMPEÇA DE INGERIR O ALIMENTO DISPONÍVEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para agentes públicos e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “FICA ESTABELECIDO NO MBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE NATAL A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DAS TELEVISORES DISPOSTAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VOTO PELA APROVAÇÃO COM SUPRESSÃO DO § 3º DO ART. 1º.

“PL Nº 427/2023: Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”

Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 228/2023 de autoria do vereador Geovane Peixoto, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Campanha de prevenção às amputações em pacientes diabéticos, a ser realizada anualmente, na semana que inclua o dia 14 de novembro”. VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 465/2022 de autoria do vereador Robério Paulino, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade da assistência e acompanhamento de nutricionistas, na qualidade de Responsável Técnico, nos estabelecimentos especificados no município de Natal e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer a emenda ao projeto de Lei nº 33/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o “Janeiro Lilás - Mês da Visibilidade Trans”, no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências.”

Parecer ao projeto de Lei nº 233/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Literatura Potiguar na rede municipal de ensino.”

Parecer ao projeto de Lei nº 562/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Autoriza o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde do município de Natal, de receitas médicas prescritas na rede privada e dá outras providências.”

Parecer ao projeto de Lei nº 620/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Realização de Exames de Rotina na cidade de Natal e dá outras providências.”

“PL Nº 340/2023: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NATAL.”

“PL Nº 541/2023: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE NATAL EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NACIONAIS”

PARECER - VEREADORA CAMILA ARAÚJO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2023 - “Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Livre e sem Doutrinação Ideológica, e dá outras providências ".

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023 - VEREADOR ROBÉRIO PAULINO - “Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadã Natalense a Senhora Maria Pereira dos Santos."

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 500/2022 - VEREADOR CHAGAS CATARINO - “INSTITUI a Semana Municipal de Prevenção e Proteção à Saúde do Caminhoneiro, no âmbito do município de Natal e dá outras providências".

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - VEREADOR KLEBER FERNANDES -“Altera o nome da Rua Bacharel Francisco Menezes de Melo no Bairro de Capim Macio para Rua Desembargador Francisco Menezes de Melo. ".

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 616/2023 - VEREADOR CHAGAS CARATINO - INSTITUI na cidade de Natal, a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral e dá outras providência.

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 568/2023 - VEREADORA JÚLIA ARRUDA - Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Popular da cidade de Natal e dá providências correlatas.

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 612/2023 - VEREADOR GEOVANE PEIXOTO - Estabelecer a Política de combate a Imóveis abandonados causadores de degradação urbana, no âmbito do Município de Natal