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Parecer ao Projeto de Lei 624/2023 - Autor: Vereador Anderson Lopes - Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATACOME NO MUNICÍPIO DE NATAL”.

“Processo nº 135/23: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 510/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara, que “Institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários”, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16, da Lei Orgânica do Município, conforme mensagem Nº. 159/2023..”

PROJETO DE LEI 320/2022 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 154/2023 AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 270/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO CONFLITO LEGISLATIVO. INCOMPATIBILIDADE. LEI FEDERAL 11.350/2006. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 452/2022 AUTORIA: VEREADOR RANIERE BARBOSA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 354/2023 AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 360/2022 AUTORIA: VEREADOR GEOVANE PEIXOTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.

COMISSÃO DE FINANÇAS - PARECER - PL Nº 431/2023 - VER. AROLDO ALVES - “FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE NATAL A EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DAS TELEVISORES DISPOSTAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

COMISSÃO DE FINANÇAS - PARECER - PL Nº 547/2023 - VER. ALDO CLEMENTE - “Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.”

COMISSÃO DE FINANÇAS - PARECER - PL Nº 658/2023 - VER. FELIPE ALVES - “Institui o programa Vacina na Escola”

COMISSÃO DE FINANÇAS - PARECER - PL Nº 676/2023 - VER. KLAUS ARAÚJO - “Institui a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN.”

COMISSÃO DE TRANSPORTE - PARECER - PL Nº 182/2023 - VER. ERIBALDO MEDEIROS - “Institui o Plano de Resiliência no município de Natal e dá outras providências"

COMISSÃO DE TRANSPORTE - PARECER - PL Nº 606/2023 - VER. MILKLEI LEITE - “Proíbe a limitação de uso de passagens diárias nos cartões de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte público de Natal e dá outras providências.”

COMISSÃO DE TRANSPORTE - PARECER - PLº549/2023 - VER. PRETO AQUINO - “Dispõe sobre limitações ao exercício do controle de velocidade no trânsito nas vias de responsabilidade do Município de Natal.”

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 233/2022 de autoria do Vereador Milklei Leite ( trata-se da análise que visa acrescentar o inciso XII ao art. 22 da Lei Complementar 149, de 18 de maio de 2015)

PARECER PROJETO DE LEI Nº 440/2021 do Vereador Luciano Nascimento ( trata-se da análise que visa tratar sobre as regras de segurança para posse e condução responsável de cães)

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Cria a “Central da qualidade de vida para servidores públicos do município de Natal e dá outras providências.””. VOTO FAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência em caso de falecimento destes”. VOTO FAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 217/2023, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que “Institui no Município de Natal, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”. VOTO FAVORÁVEL.

PARECER PL Nº436/2023 ( trata-se da análise que dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitários do município)

PROJETO DE LEI N. 476/2023 AUTORIA: VEREADOR RANIERE BARBOSA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 559/2023 AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 572/2023 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. LEI PROMULGADA. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 579/2023 AUTORIA: VEREADORA KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 550/2023 AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. NATUREZA AUTORIZATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 699/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 518/2023 AUTORIA: VEREADOR RANIERE BARBOSA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 528/2022 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer de Projeto de Lei nº 221 de 2023 – Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Milklei Leite, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui no âmbito do município de Natal, o Programa Municipal de Capoeira, e dá outras providência.”

Parecer de Projeto de Lei nº 279 de 2023 - Trata-se de projeto de autoria do Vereador Raniere Barbosa, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a criação de Zonas Econômicas Especiais no município do Natal e dá outras providências.”

Parecer de Projeto de Lei nº 380 de 2022 – Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Preto Aquino, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei nº 520/2023 de Autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior, “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 497/2023 de Autoria do, Vereador Kleber Fernandes, “Institui o “Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal.”

Projeto de Lei nº 537/2023 de Autoria do, Vereador Preto Aquino, “Obriga a publicização dos Contratos ativos e em execução de serviços de saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Natal.”

Projeto de Lei nº 650/2022 de Autoria do, Vereador Divaneide Basílio, “Dispõe sobre o direito de pessoa portadora de sequela grave advinda de queimadura e adota outras providências.”

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 280/2023, de autoria do Vereador Margarete Régia que Institui a “Semana Municipal de Apoio e Dignidade às populações em situação de rua ou de errância”.

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 365/2023, de autoria do Vereador Margarete Régia que PROJETO DE LEI Nº "Institui o “Dia do Condutor de Ambulância” no âmbito do município de Natal”.

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 502/2023, de autoria do Vereador Julia Arruda que “Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, “O Dia Municipal do Grêmio Estudantil” e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 518/2022 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: Proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários, no município de Natal/RN, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 236/2022 Interessado: Vereadora MILKLEI LEITE. Assunto: Dispõe sobre a propriedade dos créditos eletrônicos dos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de passageiros do Municipio do Natal – STTP, e dá outras providências.”

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de resolução 390/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Institui local destinado a orações nos Cemitérios Públicos do Município de Natal/RN”.

PARECER Projeto de Resolução nº 016/2023, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a‘Semana do Direito à Memória e à Verdade’ a respeito dos crimes cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar Brasileira de 1964

Parecer PL nº 524/2023, que “Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino na cidade de Natal, e dá outra Providências.”

Parecer do PL nº 473/2023, que “INSTITUI a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 250/2020, que “Institui o programa “Eu Abraço Esta Causa” com a finalidade de conscientizar a população acerca do tratamento e dos cuidados a serem prestados a pessoas com deficiência física ou mental no Município de Natal e dá outras providências

Parecer 2- 2023 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, que “Modifica o inciso XV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município”

Parecer PL nº 426/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como de banheiros adaptados nestes locais”.

Projeto de Lei nº 172/2023 que Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alegria à proteína do leite da vaca (APLV) na rede de ensino do Município de Natal

Parecer PL 430/2023, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos centros municipais de educação infantil e dá outras providências”