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PROJETO DE LEI: 620/2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI: 651/2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico especializado e precoce em distúrbios de fala e comunicação na infância no Município de Natal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI: 324/2025 Ementa: “Denomina o Viaduto do Baldo como Viaduto Papa Francisco e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI: 322/2025 "Institui o Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem com Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal, com o objetivo de promover reforço escolar personalizado por meio de tecnologias educacionais inteligentes."

PROJETO DE LEI: 280/2025 EMENTA: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Natal o "Luau do Alan Persa".

Trata-se de Projeto de Lei de nº 194/2025, de autoria do Daniell Rendall, o qual dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar no âmbito das unidades de saúde de competência do município de Natal.

Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que determina a obrigatoriedade de fornecimento de capacitação técnica a profissionais brinquedistas que atuam em brinquedotecas situadas em equipamentos públicos de ensino e de saúde do Município de Natal, especificamente para atendimento inclusivo às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei nº 256/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, que dispõe sobre a instituição do benefício da meia inscrição para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado nas corridas de rua promovidas ou autorizadas pelo Poder Público Municipal.

PARECER ao Projeto de Lei nº 688/2025, de autoria do Ver. Eribaldo Medeiros - Ementa: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal Virtual no Município de Natal

PARECER ao Projeto de Lei nº 287/2025, de autoria da Vera. Camila Araújo - Ementa: Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos dos Atos de Manifestação em Brasília, dia 08 de Janeiro de 2023.

PARECER ao Projeto de Lei nº 588/2025, de autoria do Ver. João Batista Torres - Ementa: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal Virtual no Município de Natal

Dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos diferenciados para a marcação de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de assistência a saúde, bom como fazer a proibição de qualquer forma de distinção entre pacientes beneficiários de planos os seguros privados de saúde e aqueles que arcam com os custos dos serviços mediante recursos próprios.

Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados e dá outras providências.

Determina a distribuição de manual didático para a identificação de sinais de autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da vacinação infantil no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Análise de Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 819/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nadependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN

Análise do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 – Altera a Lei Complementar nº 147/2015(Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógicos no mandato e demais providências

Análise do Projeto de Lei nº 116/2025 – Institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes no Município de Natal/RN

Análise do Projeto de Lei nº 763/2025 – Institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN

Análise do Projeto de Lei nº 285/2025 – Denomina de “Arena de Futevôlei João Paulo”, o logradouro público localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas

Análise do Projeto de Lei nº 410/2025 – Institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania", a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

PARECER PL 299/2025 - VEREADOR CHAGAS CATERINO - EMENTA: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 709/2025. Interessado: Brisa Bracchi. Assunto: Estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados no Município de Natal e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 775/2025. Interessado: Vereador Kleber Fernandes Assunto: Dispõe sobre a “Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 780/2025 Interessado: Vereador Luciano Nascimento. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 850/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença Assunto: Dispõe sobre a “Assegura matrícula prioritária, em fluxo contínuo e por territorialidade, às crianças e aos adolescentes em acolhimento institucional na rede pública municipal de ensino”.

Processo: 074/2024 - Prestação de Contas – Balanço Geral do Município de Natal Interessado: Chefe do Executivo. Assunto: Encaminhamento do Balanço Geral – Exercício 2023.

Ref. ao Projeto de Lei nº 205/2022 Interessado: Vereador Eriko Jácome. Assunto: "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL."

Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025. Interessado: João Batista Torres. Assunto: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, as matrizes tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 866/2025. Interessado: Vereadora Anne Lagartixa Assunto: Dispõe sobre a “INSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 890/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM NATALENSE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS PONTOS TURÍSTICOS E À ORLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008 para incluir as atribuições pertinentes à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de Natal.”

Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Altera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, para redefinir a data de celebração do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município do Natal e dá outras providências.”

Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025. Interessado: Vereador Fúlvio Saulo. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Messias Lopes Paraguai.”.

Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2025. Interessado: Mesa Diretora. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 60/2025. Interessado: Vereador Aldo Clemente Assunto: Dispõe sobre a “Institui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal; altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 231/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: "Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e dá outras providências."

Ref. ao Projeto de Lei nº 427/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos e/ou administradores de condomínios residenciais e comerciais, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 522/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: “Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por crianças e adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a síndrome mão pé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de casos no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 611/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: "Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População LGBT+ no Município de Natal, com o objetivo de levantar dados demográficos, sociais e econômicos da população LGBT+, e dá outras providências."

Ref. ao Projeto de Lei nº 612/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: " Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia no município de Natal com ações integradas de prevenção, acolhimento e combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências."

Ref. ao Projeto de Lei nº 884/2025. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO Nº: 150/2025 Ref. Projeto de Lei nº 866/2024 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 866/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências", conforme mensagem 179/2025.”

Ref. ao Projeto de Resolução nº 002/2025. Interessado: Vereador Tércio Tinoco. Assunto: “Altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.”

Dispõe sobre a implementação de um programa de desenvolvimento socioemocional para professores da rede pública municipal de ensino de Natal/RN e da outras providências

Institui o Programa Primeira Chance no Município de Natal/RN, destinado à inserção produtiva, capacitação profissional e estímulo ao protagonismo juvenil, e dá outras providências.

Reconhece o “Wheeling bike”, popularmente conhecido como “grau” em bicicletas, como modalidade esportiva no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências

Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 857/2023, QUE “INSTITUI A DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA GRADE EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL”. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 269/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 430/2025. Proposição que “Dispõe sobre a criação do Dia da Cultura Geek, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de maio, no âmbito do Município do Natal/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO.