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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 329/2020, que dispõe sobre a qualificação do turismo no município do Natal por meio da promoção de cursos de capacitação para jovens e adultos nas áreas de recepção, apoio ao turista e difusão cultural, e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º e inclui o parágrafo segundo ao artigo 1º ao Projeto de Lei n. 104/2022. Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação, sendo também incluído o parágrafo segundo ao dispositivo. Art. 1°. As unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos, da rede pública e privada, do Município de natal, devem disponibilizar, em quantidade e acessibilidade suficientes, os instrumentos necessários à expedição de receitas médicas e odontológicas em formato impresso, como computadores, impressora e receituários. § 1º. Na hipótese de inexistência ou insuficiência dos equipamentos, a redação deve ter escrita e formato plenamente legíveis e compreensíveis para o paciente. § 2°. A obrigatoriedade da expedição de receitas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, inclui a utilização de códigos ou abreviaturas.

Acrescenta dispositivo do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022

Art. 1º Adiciona o art. 4º. Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 202/2022 que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.”

Acrescenta o inciso VII, ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 202 de 2022

Acrescenta o inciso VI, ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 202 de 2022

Acrescenta o inciso V, ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 202 de 2022

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 que “Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo no âmbito do Município de Natal/RN, conforme Mensagem n.º 42/2022.”

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 que “Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo no âmbito do Município de Natal/RN, conforme Mensagem n.º 42/2022.”

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 que “Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo no âmbito do Município de Natal/RN, conforme Mensagem n.º 42/2022.”

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 230/2020, “Projeto de Lei que cria o vale creche para famílias de baixa renda e dá outras providências.”

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 202 de 2022, que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.”

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n° 791/2021, que autoriza a implantação de oficina móvel denominada “Paraoficina Móvel” destinada aos serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção.

Art. 1º Altera o art. 9° do projeto de Lei n° 3/2022, transformando em §1° o atual parágrafo único e acrescentando §2°.

Emenda aditiva a mensagem 041/2022 que trata da regulamentação da ZPA 10.

Emenda aditiva a mensagem 041/2022 que trata da regulamentação da ZPA 10.

Emenda aditiva a mensagem 041/2022 que trata da regulamentação da ZPA 10.

Emenda aditiva a mensagem 041/2022 que trata da regulamentação da ZPA 10.

Emenda aditiva a mensagem 041/2022 que trata da regulamentação da ZPA 10.

Acrescenta Parágrafo único ao art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 28 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/202

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 29 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 30 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 31 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 2º ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta os §§6º e 7º ao art. 4º ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §1º ao art. 4º, II, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §2º ao art. 4º, II, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §3º ao art. 4º, II, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §1º ao art. 4º, III, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §2º ao art. 4º, III, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Acresce dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §4º ao art. 6ºdo Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o inciso VIII ao art. 7ºdo Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §5ºao art. 23do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o §6º ao art. 23do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o art. 32 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que “Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.” Emenda Aditiva: Acrescenta o Anexo V ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Cria o Art. 1 O -A. do Projeto de Lei em epígrafe, de modo a incluir o Art. 26-C na Seção I, do Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005.

Acrescenta o art. 24 na Subseção I - “Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente”, da Seção I, do Capítulo II, do Título II, Projeto de Lei Complementar n° 15/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº 63, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar municipal nº 110, de 24 de junho de 2009, e das outras providências”.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 434/2021 que “Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências.”

Inclui dispositivo e tabela ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei nº 4.859/1997, a Lei nº 5.044/1998, a Lei Promulgada nº 117/1994 e a Lei Promulgada nº 257/2008, e dá outras providências.

Emenda Aditiva incluindo o parágrafo 3º ao Art. 18 a Lei Complementar nº 208 de 25 de Março de 2022 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Natal”.