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EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Dickson Ricardo Nasser dos Santos. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Trata-se de Processo nº 150/2023, o qual tem como origem a mensagem nº 184/23 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 074/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino”.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a alteração Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.

Trata-se de parecer sobre o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente das rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras providências”.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 357/2025, de iniciativa do Vereador Faustino, que estabelece diretrizes para o enfrentamento da cultura do crime organizado no Município de Natal. A proposição busca instituir medidas voltadas à preservação da ordem pública e à valorização da cidadania, por meio de ações administrativas, educativas, tecnológicas e de conscientização.

O presente parecer tem por objeto a análise ao Projeto de Lei nº 360/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui a obrigatoriedade de cursos anuais de formação continuada sobre TDAH para todos os profissionais da educação vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino de Natal.

Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 370/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, com o objetivo de reconhecer simbolicamente as trajetórias de superação e dedicação de estudantes e profissionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor Edmilson Pereira de Assis. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL INFÂNCIA LIVRE – UM DIA PELA CIDADANIA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 564/2023 - PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino - EMENTA: Dispõe sobre a utilização de câmeras portáteis acopladas aos uniformes de agentes públicos no exercício do Poder de Polícia Fiscalizatório e Sancionador, no âmbito do Município de Natal. COMISSÃO: Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 169/2024 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniel Valença - EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no âmbito do município de Natal e dá outras providências. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 039/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo - EMENTA: Instituir a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 505/2023 - PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes - EMENTA: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no município de Natal. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 225/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Cleiton da Policlínica - EMENTA: Instituir um Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação no Município de Natal. - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 159/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho - EMENTA: Dispõe sobre a fixação de prazos máximos para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal - COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

COMISSÕES TÉCNICAS. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO. PARECER. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NATALENSE À DRA. SULENE CUNHA SOUSA OLIVEIRA. RECONHECIMENTO DE SERVIÇOS RELEVANTES À CIDADE DE NATAL. VOTO FAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, INCISO III, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 328/2024. INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TDL – TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO NATAL. VOTO FAVORÁVEL. CONFORME ART. 79, INCISO III, DO RICMN.

Parecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências.”.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Análise do Projeto de Lei nº 112/2025 que "Institui a Semana da Consciência Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para os alunos de escolas particulares e municipais a partir do ensino fundamental II, a ser realizada em outubro." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 que “Concede o Título de Cidadão Natalense a Senhora Maria Luci Gomes Maia, e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 492/2024 que "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN e dá outras providências." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 468/2024, o qual institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro das Agricultoras e Agricultores Urbanos do Município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – AGRICULTURA URBANA – SEGURANÇA – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – INCLUSÃO PRODUTIVA – POSSIBILIDADE.

Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 o qual institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – FORMAÇÃO POLICIAL – GUARDA MUNICIPAL – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 206/2025 – Institui o Programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – EDUCAÇÃO INTEGRAL – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – INSERÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 170/2025 – Institui o “Dia do Dirigente do Matutino” no Calendário Oficial do Município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS – HOMENAGEM RELIGIOSA – NÃO CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 197/2025 – Instituição do Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” nas escolas públicas de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL – TECNOLOGIAS DIGITAIS E ROBÓTICA – PARCERIAS INSTITUCIONAIS –COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE – RESSALVAS.

Análise do Projeto de Lei nº 96/2025 – Criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – INOVADORA SUSTENTÁVEIS – GESTÃO PÚBLICA – TECNOLOGIAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 94/2025, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) – PREVENÇÃO DE ASSÉDIO –SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 162/2025, o qual Estabelece a Criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do município de Natal - ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – PROGRAMA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – SAÚDE ESCOLAR – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES – INCLUSÃO ESCOLAR – AÇÕES PREVENTIVAS – POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. – COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – POSSIBILIDADE

Análise do Projeto de Lei nº 453/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Dravet.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 095/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino médio da rede pública do Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Cria o Programa “Comunicação Casa-Escola” que dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e/ou responsáveis em instituição de ensino municipal para entrega de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 259/2025 de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que “Institui a “Campanha Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do Município de Natal” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 246/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Denomina “Espaço Esportivo Joana Neves” o equipamento público em construção, localizado no bairro Planalto, entre as ruas Francisco Matheus Mendes, Oswandir Araújo de Souza e Maria Araújo Leite, no Município de Natal/RN e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 590/2024 de autoria do Vereador Preto Aquino, que dispõe “As insituições de ensino da rede de educação pública municipal de Natal ficam obrigadas a disponibilizarem pelo menos uma cadeira de rodas que seja capaz de atender crianças e pessoas adultas, obesas ou não” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta o Art. 108-A ao Capítulo II - Dos acessos às edificações, dos estacionamentos e das calçadas na Lei Complementar nº 55 de 27 de janeiro de 2004, que Insitui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 595/2024. “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino municipal.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

COMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS. PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº 103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Município do Natal.

Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 99/2025, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos.” Pela viabilidade do Projeto.