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PARECER - PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - VEREADORA BRISA BRACCHI - “Institui a Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática, e cria o Observatório da Violência no âmbito do Município do Natal.”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 124/2023 - VEREADOR KLEBER FERNANDES - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Município de Natal a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 482/2023 - VEREADOR MILKLEI LEITE - “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público de passageiros do Município de Natal.”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 528/2022 - VEREADOR MILKLEI LEITE - “Dispõe sobre a implantação de sistema de câmara de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia de Serviços Urbanos de Natal Urbana, e dá outras providencias.”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 430/2023 - VEREADOR AROLDO ALVES - “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos centros municipais de educação infantil e dá outras providências.”

“Institui a política municipal de valorização do artesanato do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”

PARECER - PROJETO DE LEI Nº 255/2023 - VEREADOR AROLDO ALVES - "Fica a determinado o fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e as áreas afins das Escolas de Educação Infantil e das Escolas de Ensino Fundamental do Município de Natal, durante o período de realização das atividades educativas e de ensino, sendo assegurado aos alunos o ingresso a unidade escolar mediante a identificação, a qualquer tempo.”

PARECER - PROJETO DE LEI 211/2023 - VEREADOR MILKLEI LEITE - “Determina a publicidade no portal de transparência e Diário Oficial do Município, todos os dados relativos ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal.”

PARECER - PDL - 039/2023 - Vereador Klaus Araújo - "Conceder Título Cidadão Natalense ao Senhor TEMÍSTOCLES AMADOR SILVA."

PARECER - Vereador Milklei Leite - PR - 019/2023 - "Cria a Comenda Heróis da Segurança Privada, destinada aos vigilantes e profissionais da segurança privada do Município de Natal, e dá outras providências."

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 067/2023. Dispõe sobre parcerias entre a Prefeitura de Natal e as companhias circenses. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 119/2023. Revoga a Lei Municipal nº 615/1956 – Cria o Fundo Municipal de Cultura. Pareceres desfavoráveis da Procuradoria Legislativa e da CLJ. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b, c/c art. 166, IX, ambos do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 626/2022. Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a ação social de combate e conscientização da aporofobia no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 208/2023. Institui o Programa Natal Não Contrata Agressor e Cria Selo de Qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 219/2022. Proíbe uso da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b do RICMN).

Ref. ao Projeto de Lei 239/2023 de autoria do vereador Hermes Câmara: “Institui o programa ‘Comércio do Bem’ no município de Natal, a fim de possibilitar a comercialização de produtos em espaços públicos municipais”.

Parecer do Projeto de Lei nº0151/2022 do Vereador Aldo Clemente (Trata-se da análise que visa segurar o consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade, na forma que especifica e dá outras providências)

PROCESSO Nº: 63/2023 Ref. Projeto de Lei nº 298/2018 – Ex- Verª. Natália Bonavides. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 298/2018, de autoria da Ex – Vereadora Natália Bonavides, que “institui a Política Municipal para a população em Situação de Rua, e dá outras providências”.

Processo nº 106/2023 Ref. Projeto de Lei nº 327/2022 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 327/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa sobre Pessoas Desaparecidas na cidade do Natal – PROPEDE, cria o Comitê Permanente de Prevenção e Auxilio à busca de pessoas desaparecidas e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 036/2023 Interessado: Vereador Hermes Câmara. Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, e dá outras providências

Ref. ao VETO INTEGRAL n° 119/2023 do Projeto de Lei 388/2022 de autoria do Chefe do Executivo: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que "Institui o plano municipal Banco de Dados de Proteção da Criança e do adolescente, mediante cadastro de pedófilos e dá outras providências", conforme mensagem nº 139/2023.

Ref. ao VETO INTEGRAL n° 113/2023 do Projeto de Lei 188/2021 de autoria do Chefe do Executivo: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 188/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa, que “Estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das ‘rodas de conversa integradas’ que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino de educação básica do município de natal e dá outras providências” Conforme mensagem nº 131/2023.

PL 416/2023 - Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº / 2023 - Cria o “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

PL 418/2023 - Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº___/2023 - Institui o Programa "Mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências.

PL 309/2023 - Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 483/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 530/2023

PARECER COISSÃO DE JUSTIÇA - PL 308/2023

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PR 025/2023

PROJETO DE LEI N. 480/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO POLÍTICA MUNICIPAL. SUSTENTABILIDADE. EDUCAÇÃO AMBIENTAL. ÂMBITO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 453/2023 AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DESOBRIGAÇÃO RELIGIOSA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CRENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 484/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DESOBRIGAÇÃO RELIGIOSA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CRENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

“Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 304/2023 de autoria do vereador Herberth Sena, que dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal. VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social sobre o projeto de lei n° 141/2023 subscrito pelo vereador Kléber Fernandes que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal. VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos sobre o projeto de lei n° 375/2022 subscrito pela vereadora Brisa Bracchi que dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Manutenção de Abrigos de Passageiros em Natal e dá outras providências. VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 263/2023 de autoria da vereadora Nina Souza, que “Cria a Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do munícipio de Natal e dá outras providências.” .VOTO PELA APROVAÇÃO

Parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social sobre o projeto de lei n° 517/22 subscrito pelo vereador Preto Aquino que proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua, quando sob o patrocínio municipal, desde que pessoa maior e capaz se responsabilize pelo animal no período anterior e posterior ao procedimento, e dá outras providências. VOTO PELA APROVAÇÃO.

PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - VEREADOR CHAGAS CATARINO - “CONCEDE, Título de Cidadão Natalense ao Ilmo. Sr. Antemildo Batista de Andrade.”

Projeto 178/21: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS NO ANO DE 2019, DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU, ISS FIXO E TAXAS PARA O ANO DE 2020 e 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“PL Nº 398/2023: “Fica concedido ao Servidor Público Municipal um dia anual, para exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata e dá outras providencias.”

PROJETO DE LEI 485/2023 AUTORIA: VEREADOR MILKLEI LEITE RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 298/2023 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 089/2022 AUTORIA: VEREADOR PEIXOTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE LEI FEDERAL. PRÉVIA ANÁLISE DA PROCURADORIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 104/2022 AUTORIA: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 231/2019 AUTORIA: VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 283/2023 AUTORIA: VEREADOR ANDERSON LOPES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NATUREZA AUTORIZATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. FORMALIDADE LEGAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 489/2023 AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 488/2023 AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PL 438/2023 - Projeto de Lei Institui o mês “Julho Âmbar: Mês de Conscientização Sobre a Causa do Luto Parental”, e dá outras providências

PL 441/2023 - Projeto de Lei Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.