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Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.

Projeto de Lei nº 349/2025. Medida legislativa que institui o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária no Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.

Projeto de Lei nº 365/2025. Proposta legislativa que institui o Programa “Voltar a Estudar Muda Tudo”. Programa voltado à valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA). CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 283/2025. Medida legislativa que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no âmbito do Município de Natal. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 498/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Prevenção de agressões repetidas e graves contra mulheres – “Alerta Violeta”, com medidas preventivas, educativas e de articulação com os órgãos competentes para identificação de reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do Município de Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 492/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Reconhece a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 486/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 485/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 478/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de JUDÔ E JIU JITSU HIGASHI - HIGASHI.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense à Phabullo Rodrigues da Silva e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 449/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar como instrumento de acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 551/2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE "ESPAÇO PET" NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE INVISÍVEL EM NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.

INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE PROMOVE PARCERIAS COM CINEMAS E TEATROS LOCAIS PARA A FORMAÇÃO CULTURAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023, QUE INSTITUI O "PROGRAMA REMO DO POTENGI". AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PARECER Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” para incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão pública e dá outras providências.

PARECER PL 678/2024 - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. “Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas formas de vegetação e dá outras providências.”

PARECER PL 505 - Ementa: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal.

Cria o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes no Município de Natal, visando incentivar o uso de bicicletas, veículos elétricos e outras alternativas de transporte sustentável no município de Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 04/2025. Proposição que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 144/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta - EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência em escolas e estabelecimentos que forneçam aulas de esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de Natal, proibindo a recusa de matrícula por motivo de deficiência.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 91/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 92/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2025

INSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRA CHANCE”, DESTINADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALLHO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER FAVORÁVEL. EMENDA MODIFICATIVA.

INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. APROVAÇÃO DA MATÉRIA. EMENDA MODIFICATIVA.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PARA OS MOTORISTAS E COBRADORES QUE ATUEM EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO QUE POSSUAM PLATAFORMA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI 510/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. EFEITOS TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 336/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 817/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 113 ADCT. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 366/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 113 ADCT. PARECER DESFAVORÁVEL.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 599/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, INVASÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI N. 388/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 364/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE. LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 398/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 394/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 359/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 356/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 337/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.

Parecer de analise do Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras providências.”, perante a comissão de direito do consumidor nesta Casa Legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 012/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 379/2025, de autoria do Vereador Herberth Sena que “Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São Jose, situado no bairro de Mãe Luiza, nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 7.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DEFINE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FAIXA DE VALOR DE 10012000 UFIR NA TABELA 3– GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECER FAVORÁVEL.

ALTERA O INCISO I DO § 1.º DO ART. 3.º E REVOGA O INCISO II DO §1.º DO ART. 3.º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.657, DE 26 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 140/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 100/2021