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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 152/2024

Parecer ao Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que “lnstitui a Comenda "Heróis de Farda", destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham prestado relevante serviços à cidade de Natal, e dá outras providências.”.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 117/2025

Parecer ao Projeto de Lei nº 857/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que lnstitui a disciplina “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município de Natal, conforme mensagem nº 186/2023.

Parecer ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que Cria o programa “Comunicação casa escola” que dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais e /ou responsáveis em instituição de ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/2024

Parecer ao Projeto de Lei nº 259/2024, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a “Campanha não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 210/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui a “semana da criatividade e inovação de Natal” e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei nº 197/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que Institui o programa “Tecnologia e inovação na sala de aula” no âmbito das escolas municipais de Natal e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 821/2024

Parecer ao Projeto de Lei nº 578/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Prevê a suspensão do credenciamento de instituições provadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do município de Natal”.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 761/2023

PROCESSO Nº: 81/2025 Ref. Projeto de Lei nº 351/2023 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.”

PROCESSO Nº: 058/2025 Ref. Projeto de Lei nº 146/2025 – Verª. Thabatta Pimenta. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025.”

PROCESSO Nº: 41/2025 Ref. Projeto de Lei nº 31/2023 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Selo Mais Mulheres na Cultura no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 043/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024 Interessado: Vereador Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre a instituição do dia municipal de combate ao superendividamento familiar no âmbito do município de natal, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que lnstitui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia lnfantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 543/2025. Interessado: BRISA BRACCHI. Assunto: “Institui a Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade Educação de jovens e Adultos – EJA da rede pública Municipal de ensino”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 459/2025 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 453/2025 Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega. Assunto: “Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 254/2025 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 503/2025. Interessado: LEO SOUZA. Assunto: “Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 496/2025. Interessado: FÚLVIO SAULO. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca - IDECAF.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 474/2025. Interessado: Cleiton da Policlínica. Assunto: “Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 178/2025. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 456/2025. Interessado: Samanda. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação de calendário anual de fiscalização e manutenção das lagoas de captação e dos sistemas de drenagem urbana sob responsabilidade do Município de Natal, e dá outras providências.”.

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 522/2024. “Dispõe sobre passeios turísticos voltados para crianças e adolescentes da rede de ensino público e privado no Município Natal, e dá outras providências". Parecer das demais comissões favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Projeto de Lei nº 681/2024 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes, “"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio Wi-Fi gratuita, aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais ou unidades básicas públicas de saúde da rede municipal.”

Projeto de Lei nº 715/2024 de Autoria do Vereador Brisa Bracchi, “Dispõe sobre a publicação do boletim com dados sobre os direitos sexuais e reprodutivos, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº783/2023 de Autoria do Vereador Preto Aquino, “Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.”

Projeto de Lei nº 450/2024 de Autoria do Vereador Tércio Tinôco, “Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 431/2024 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes, “Institui a política de prevenção às amputações em pacientes diabéticos disposições.”

Projeto de Lei nº 401/2024 de Autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 402/2024 de Autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui a Campanha de Conscientização sobre Parvovirose Canina no âmbito do município de natal e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei nº 807/2024, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos”

EMENTA: Projeto de Lei nº 443/2025. Proposição que institui a Comenda “Mestre Lucarino”. MANEJO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ESPÉCIE NORMATIVA EM DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 176 DO RICMN. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE COMENDA. MEIO ADEQUADO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 381/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DATA COMEMORATIVA VOLTADA AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDEDORISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 190/2025. Proposição que visa instituir o Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA. PELA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DO RIO GRANDE DO NORTE” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Institui o circuito oficial de turismo integrado de natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos do Município, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 529/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres que “Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário Oficial do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 532/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino que Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 169/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Dispõe sobre a criação do programa "Reforço Escolar" no contraturno das atividades escolares no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 108/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025.” VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 520/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que “Estabelece diretrizes para a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e mães e pais neuro divergentes divergentes no município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres que “Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 167/2025. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Cantor(a)/Músico(a) Evangélico(a), e dá outras providências.” Parecer das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).

Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 184/2025. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Secretário(a) e do(a) Tesoureiro(a) Evangélico(a)”, e dá outras providências.” Parecer das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).