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Análise do Projeto de Lei nº 116/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 45/2025 – Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal/RN

Análise do Projeto de Lei nº 106/2020 – Dispõe sobre a criação do selo de certificação de Qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) que obedeçam as condições sanitárias estabelecidas em legislações pertinentes à nível federal, estadual e municipal, bem como a qualidade da água em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecido pela Portaria de Consolidação número 05/2017 Anexo XX do Ministério da Saúde.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 114/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa Voucher do Esporte, destinado à promoção da saúde e da qualidade de vida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 376/2025, o qual dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina “História do Rio Grande do Norte” no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM DA COSTA (Bispo Francisco de Assis) e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar 171 de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. PL 617/2024. Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade, no Município de Natal. Parecer pela aprovação. Apto para tramitação.

Análise do Projeto de Lei nº 177/2025 – Dispõe sobre a implementação de um sistema inteligente de gestão de trânsito no município de Natal/RN e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 447/2025. Proposição que dá denominação de Praça Rio Potengi a logradouro público do Município do Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento.

Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense ao Senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros.

Análise do Projeto de Lei nº 135/2025 - Dispõe sobre a implementação de medidas para incentivar a permanência dos alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA no Município de Natal, bem como sua qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Análise do Projeto de Lei nº 225/2025 - Dispõe sobre a instituição de um programa municipal de capacitação técnica em tecnologia da informação no município de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 205/2025 - Institui o programa municipal de intermediação de mão de obra no município de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 431/2025 - Vereador Chagas Catarino - Dispõe sobre a Criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos no Município de Natal - Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PROJETO DE LEI Nº 848/2024. ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), DA CIDADE DE NATAL, MESMO FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL 683/2023. ARQUIVAMENTO.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL/RN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 786/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA FACULTATIVA DE PESSOA COM TEA, OUTROS TRANSTORNOS E DEFICIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PL 820/2024 QUE ESTABELECE MECANISMO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE COMERCIANTES, EXPOSITPRES, EMPREENDEDORES E AFINS, CONDUZIDOS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 555/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA DOAR ATÉ 30% DA PRODUÇÃO DE PNEUS USADOS PARA FINS DE TRABALHOS AMBIENTAIS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL E À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências

Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados no Município de Natal e dá outras providências.

Reconhece o ‘Wheeling bike’, popularmente conhecido como ‘grau’ em bicicletas, como modalidade esportiva no Município de Natal e dá outras providências

Declara os cultos e liturgias das religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município de Natal.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, na Zona Norte, e dá outras providências

Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências.

Regulamenta o direito de oferta de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Natal, e dá outras providências

Institui o 'Ensino Anti-Fake News' nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Município de Natal/RN e estabelece penalidades.

Obriga a troca de lâmpadas em postes de iluminação pública situados nas localidades denominadas de ‘condomínio informal’ ou ‘condomínio de fato’, no Município de Natal/RN.

Institui campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos emocionais, sociais e psicológicos no Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 147/2015, para estabelecer direitos específicos aos Diretores Administrativos-Financeiros e Pedagógicos das unidades de ensino do Município de Natal/RN, incluindo reserva de vaga, férias-prêmio, carga suplementar e reeleição.

Parecer ao Projeto de Lei nº 656/2025 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Projeto de Lei nº 866 de 2024. “Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito Municipal, e da outras providências”.

Projeto de Lei nº 386 de 2024. Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PL 818/2024. Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. Parecer Favorável. Apto para tramitação.

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PL 027/2025. Institui a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e adota outras providências. Parecer Favorável. Apto para tramitação.

Parecer da Comissão de Educação ao PDL 15/2025 que Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 399/2025. Proposta legislativa que dispõe sobre o direito dos candidatos a concursos públicos municipais de anotarem seus gabaritos antes de deixarem o local de realização das provas. MEDIDA LEGISLATIVA CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 395/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 432/2025. Proposição que dispõe sobre a leitura de trechos da Bíblia como recursos paradidáticos nas escolas da rede pública e privada de ensino. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO. VÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NATALENSE AOS SENHORES ÂNGELO GOMES MAIA E AUGUSTO GOMES MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, V “d”, DO RICMN. PARECER

PROJETO DE LEI N. 207/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana “Meu Caminho Profissional”, a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio das redes pública e privada do Município de Natal/RN, preferencialmente na semana que antecede o período de inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 161/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá outras providências. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 234/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Institui o Programa Municipal “Celular Protegido Natal” voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e estaduais. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Sr. Marcos Vinicius de Souza Medeiros, e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 066/2025 de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane. Aprovação, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 522/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino. Aprovação, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.