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Análise do Projeto de Lei nº 477/2025 de autoria do Vereador Eriko Jácome, com emenda do Vereador Aldo Clemente, que “Institui o "Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais", no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 551/2025 de autoria do Vereador Daniel Santiago que “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 518/2025 de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que “Dispõe sobre a criação da rede municipal de Clínicas Escolas do autista no Município de Natal.” APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Ref. ao Projeto de Lei nº 766/2025. Interessada: Chagas Catarino. Assunto: Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 765/2025. Interessada: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.”

PROCESSO Nº: 135/2025 Ref. Projeto de Lei nº 464/2024 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 743/2025. Interessada: Subtenente Eliabe. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.”

PROCESSO Nº: 133/2025 Ref. Projeto de Lei nº 159/2025 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 159/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, indispor sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, conforme mensagem 152/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 650/2025. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: “IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCESSO Nº: 068/2025 Ref. Projeto de Lei nº 685/2023 – Ver. Preto Aquino. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.”

PROCESSO Nº: 065/2025 Ref. Projeto de Lei nº 547/2023 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 547/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025.”

Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Concede o título de cidadão natalense ao sr. Glauber de Medeiros Braga”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 391/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa, e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 296/2025 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025 Interessado: Robson Carvalho. Assunto: Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN

Ref. ao Projeto de Lei nº 504/2025. Interessado: LEO SOUZA. Assunto: “Institui o Selo “Empresa Amiga dos entregadores” no âmbito do Município de Natal/RN, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que ofereçam apoio e estrutura mínima aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providencias”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 784/2025 Interessado: Vereador LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 768/2025 Interessado: Vereador DANIELL RENDALL. Assunto: “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº532/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Guarda Municipal Ambiental no Município de Natal/ RN, e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 846/2025. Interessado: Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA Assunto: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O PROGRAMA DE RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS MENTAIS NA INFÂNCIA.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 844/2025. Interessado: Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 485/2025. Interessado: Vereador Kleber Fernandes Assunto: Dispõe sobre a “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 213/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PROCESSO Nº: 140/2025 Ref. Projeto de Lei nº 434/2021 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: Dispõe sobre a “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROJETO “HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 804/2025. Interessado: Vereador Preto Aquino Assunto: Dispõe sobre a “Institui o Caranguejo como Mascote Oficial e Guardião do Bairro das Quintas, o Mangue como Planta Símbolo e a Etimologia Quintense, como identidade do povo do Bairro das Quintas no Município de Natal/RN, e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 819/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATA

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei no 92/2025, que “Institui a obrigatoriedade de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Município de Natal e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto de Lei.

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei no 410/2024, que “Institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei no 498/2025, que “Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Prevenção de Agressões Repetidas e Graves contra Mulheres — ‘Alerta Violeta’, com medidas preventivas, educativas e de articulação com os órgãos competentes para identificação de reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do Município de Natal/RN.” Pela viabilidade do projeto de Lei.

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei no 226/2025, que “Institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens para alertar e prevenir doenças.” Pela viabilidade do Projeto de Lei.

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei nº 502/2025, que “Institui o Programa ‘Investidor do Futuro’ no âmbito do Município de Natal/RN, com ações voltadas à capacitação prática de jovens, estudantes e microempreendedores nas áreas de educação financeira, investimentos, empreendedorismo e economia solidária.” Pela viabilidade do projeto de Lei

Análise do Projeto de Lei nº 04/2025 de proposição do Vereador Robson Carvalho, com emenda do Vereador Aldo Clemente, que “Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 144/2025, da Vereadora Thábatta Pimenta, que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos esportivos no município de Natal/RN, impondo sanções em caso de negativa de matrícula e regulamentando a entrada de acompanhante terapêutico”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Ref. ao Projeto de Lei nº 104/2025. Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS Assunto: “Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025. Interessado: Vereador Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências”

Ref. ao Projeto de Lei nº 635/2021. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de abastecimento de água e de saneamento informar, nas faturas mensais, os clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Natal.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 820/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 65/2025. Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de supermercado para transporte de animais domésticos em supermercados e estabelecimentos similares no Municípios de Natal/RN, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI N. 045/2025.COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 40/2025.MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 771/2025.PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 257/2025.COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. ABRANGÊNCIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.

Parecer de relatoria, perante Comissão de Industria, Turismo, Comercio e Empreendedorismo, referente ao Projeto de Lei nº 044/2025 de Autoria da Vereadora Samanda Alves, que “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em situação de risco em suas dependências”.

Parecer de relatoria, perante Comissão de Industria, Turismo, Comercio e Empreendedorismo, referente ao Projeto de Lei nº 824/2023 de Autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o sistema de oferta turística do Município de Natal e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 755/2025. Proposição que institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.

Projeto de Lei nº 767/2025. Proposição legislativa que institui o Programa “Ônibus Acessível Sempre”, que tem por finalidade assegurar a universalização da acessibilidade no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Projeto de Lei nº 781/2025. Proposição que institui o Programa Infância Viva, destinado às crianças matriculada na educação infantil da rede pública municipal.

Projeto de Resolução nº 26/2025. Proposição institui a Comenda “Mérito Tiro Desportivo”, destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas, entidades e instituições públicas ou privadas que se destacarem na promoção, incentivo e desenvolvimento do tiro desportivo, bem como na valorização dos princípios de cidadania, disciplina, responsabilidade e respeito às leis. CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE DA MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 770/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas no Município de Natal e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.