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Análise do Projeto de Lei nº 742/2023 que “Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 743/2024 de proposição da Vereadora Camila Araújo que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Técnico em Radiologia”, e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 531/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS RODOVIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO NA CIDADE DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.

PROJETO DE LEI 269/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO E O COMBATE AO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) NO MUNICÍPIO DE NATAL, POR MEIO DO TESTE MOLECULAR PCR HPV DNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PL 310/2025 QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO. RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE VOLUNTARIAMENTE ABONEM FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO JURÍDICA.

PROJETO DE LEI 122/2025 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, PINTURA DE VIAS PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

Projeto de Resolução nº 22/2025. Proposição que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, o Programa “Um Olhar à Saúde Mental”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA LEGISLATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA.

Projeto de Lei nº 476/2025. Proposição que institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 038/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Eriko Jácome - EMENTA: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 100/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Herberth Sena - EMENTA: Institui no Município do Natal o “Dia de Alerta sobre o Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas”. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

“Institui o Programa ‘Servidor Destaque da Educação’ nas escolas e centros municipais de educação infantil da rede pública de ensino de Natal, com o objetivo de reconhecer e valorizar, mensalmente, os profissionais de apoio que mais se destacarem em suas funções, promovendo um ambiente escolar mais humano, motivador e respeitoso.”

"Institui o programa Municipal de Prevenção e combate à pedofilia no Ambiente Escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN

“Institui o Programa Educação Cidadã sobre Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal, com foco na inclusão de conteúdos introdutórios sobre IA, Robótica e Ética Digital no currículo do Ensino Fundamental II.”

institui o Programa Municipal de Robótica Educacional de Natal, com o objetivo de integrar a robótica ao currículo escolar, promover a inclusão digital e fomentar o desenvolvimento de habilidades tecnológicas entre os estudantes da rede pública municipal

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Institui o circuito oficial de turismo integrado de natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos do Município, e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 569/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “O projeto "Desconecta Natal" tem como objetivo reduzir o tempo excessivo de tela, especialmente entre crianças e adolescentes, e promover o engajamento da comunidade em atividades presenciais e ao ar livre. por meio de oficinas culturais, eventos esportivos, feiras, campeonatos e campanhas educativas, buscamos criar alternativas positivas para que os cidadãos desfrutem de um estilo de vida equilibrado entre o uso de tecnologias e atividades saudáveis e sociais.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 542/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica que “Institui a Semana da Educação Cívica nas escolas públicas no Município de Natal, que dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 524/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino que “Declara de utilidade pública da ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 445/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial do Município o evento Cultural “Moto Confraria Natal”, a ser realizado, anualmente, no mês de dezembro. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 516/2025. Proposição que cria a Campanha “Um Olhar, o Rosa é Delas”, com o objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de mama e de cuidado com a saúde emocional das mulheres potiguares. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 353/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “lnstitui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama", a ser celebrado anualmente em 19 de outubro, no âmbito do Município de Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.

Projeto de Lei nº 061/2025. “Institui a obrigatoriedade de ambulantes e barracas de praia, autorizados pelo Poder Público, a portarem apitos de emergência para sinalizar afogamentos no litoral do Município do Natal.”

Análise do Projeto de Lei nº 388/2025 - Reconhece o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial transformadora de sua atividade.

Projeto de Lei nº 212/2025. Proposição que Institui a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 274/2025. “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 487/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Corrida pela Inclusão, a ser realizado, anualmente, no mês de abril. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 494/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, cuja celebração ocorrerá, anualmente, no dia 12 de novembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 392/2025. Proposição que cria a campanha municipal de conscientização sobre a humanização de brinquedos. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGRAMENTO LEGAL. CONTEÚDO QUE NÃO CRIA OU DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO QUE SE HARMONIZA COM DIVERSOS PRINCÍPIOS DA CARTA MAGNA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.

Projeto de Lei nº 465/2025. Proposição que dispõe sobre a inserção de conteúdo extracurricular sobre o bem-estar animal e os direitos dos animais na rede pública municipal de ensino de Natal/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 450/2025. Proposição que institui o Programa “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

PARECER PROJETO DE LEI Nº 036/2025 - VEREADOR LÉO SOUZA - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, e dá outras providências.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DA ENTREGA DE PRODUTOS/ ENCOMENDAS ENVIADOS POR TERCEIROS PELO USO DE SERVIÇOS DE ENTREGA QUE NÃO DISPONHAM DA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2025, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL, DOENÇAS RARAS E/OU COM DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI 547/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PROJETO DE LEI 599/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA

PROJETO DE LEI 595/2025. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL A COPA JONATHA FONSECA 3X3. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI 185/2025 | Trata-se do Projeto de Lei 185/2025 de autoria do Sr. Vereador Faustino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das folhas de ponto dos médicos que atuam na rede pública municipal de saúde.

PROJETO DE LEI 88/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 133/2025 | INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 155/2024 | NORMA PROGRAMÁTICA. CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 181/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 224/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 227/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 245/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SMS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 268/2025 | INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. AÇÃO JÁ PREVISTA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 330/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SME. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 348/2025 | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO OBRIGATÓRIO. FACULDADE EXECUTIVA. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NATUREZA AUTORIZATIVA. AUSENTE DISPÊNDIO FINANCEIRO DIRETO/INDIRETO OBRIGATÓRIO. PARECER FAVORÁVEL.