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PROCESSO Nº: 097/2025 Ref. Projeto de Lei nº 186/2024 – Ver. Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais.”

PROCESSO Nº: 091/2025 Ref. Projeto de Lei nº 232/2024 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.”

PROCESSO Nº: 079/2025 Ref. Projeto de Lei nº 247/2024 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 089/2025.”

Projeto de Lei nº 463/2022. Proposição que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e LGBTfóbicas. PARECER PELA APROVAÇÃO.

Projeto de Lei nº 850/2023. Proposição que institui o protocolo municipal antirracista nos estabelecimentos públicos e privados de grande circulação localizados no Município de Natal. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 395/2025 PROPOSIÇÃO: Daniell Rendall EMENTA: Institui, no âmbito do município de Natal, a semana municipal do educador infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às micro cervejarias artesanais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 206/2025, que “Institui o Programa ‘Educação + Trabalho’ no Município de Natal/RN, visando à ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas e à oferta de cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho”. Pela viabilidade ao Projeto de Lei nº 206/2025.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 415/2025, que “Reconhece a atividade do cuidador de idosos como de relevância social no âmbito do Município de Natal e estabelece diretrizes para sua valorização”. Pela viabilidade ao projeto de Lei nº 415/2025.

Trata-se de propositura de autoria do vereador Irapoã Nóbrega, mais precisamente Projeto de Lei nº 533/2025, que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN

Projeto de Lei do Legislativo nº 540/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus através de PIX.

Projeto de Lei nº 509/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE INICIATIVA.

Projeto de Lei nº 506/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZINDO OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs) NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.

Análise do Projeto de Lei nº 358/2025 de autoria do Vereador Matheus Faustino, que “Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Natal para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, e dá outras providências.”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 027/2025 de autoria do Vereador Tércio Tinôco, que “Institui a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e adota outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 863/2024 de autoria do Vereador Felipe Alves, que “Institui o programa vovô e vovó na escola, na rede de ensino do Município e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 599/2025 de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia da Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 665/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a implementação do projeto “Porteiro Parceiro do Idoso” no âmbito dos condomínios da cidade de Natal e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 852/2023 de autoria do Vereador Ériko Jácome, que “Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 094/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 131/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Projeto de Lei nº 497/2024. “Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o Município de Natal.”

Projeto de Lei nº 333/2024. “Institui no Munícipio de Natal a necessidade de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em toda rede municipal de ensino."

EMENTA: Projeto de Resolução nº 20/2025. Proposição que cria no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda ASG Nota 10. Comenda que se destina homenagear os Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e que se destacam no desempenho de suas funções. REQUISITO FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º AO 7º. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. INICIATIVA QUE COMPETE A UNIÃO. EMENDA SUPRESSIVA DO DISPOSITIVO PROPOSTA. REQUISITO MATERIAL. REGRAMENTO DOS ARTS. 1º AO 7º QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA LEGISLATIVA. PEQUENO ERRO MATERIAL. NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS. EMENDA SUGERIDA PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.

EMENTA: Projeto de Lei nº 566/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Valorização do Advogado Criminalista. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. REGRAMENTO DO PROJETO QUE NÃO INTERFERE NA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 535/2025. Proposição que visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal (TV Natal). CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.

EMENTA: Projeto de Lei nº 550/2025. Proposição que visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS). CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 534/2025. Proposição que institui o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada”, cuja celebração ocorrerá, anualmente, no mês de setembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

GARANTE A GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS IDOSOS A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE “DELIVERY” DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O SELO DE QUALIDADE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL DE VÍTIMAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12 (DOZE) MESES, PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL

AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL SÃO OBRIGADAS A DISPOR DE PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS INFANTIL

Proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários, no município de Natal/RN, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências

A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE TINGIMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência em estado de emergência ou calamidade no município e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA NATAL SEM DENGUE.

INSTITUI O PROGRAMA CONSULTÓRIO VETERINÁRIO MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA PELA IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 074/2025. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PL IDÊNTICO AO PL 45/2025. ARQUIVAMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA IDÊNTICA AO PL 865/2024. ARQUIVAMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 210/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.

PL 303/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA SAMANDA ALVES, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.