Pesquisar Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI 266/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA.

PROJETO DE LEI 238/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE. DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 287/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 250/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 292/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 305/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 622/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as regras mínimas a serem seguidas durante os passeios públicos de cães Pitbulls, no Município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, conforme mensagem nº 035/2025.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 730/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, garantindo igualdade de acesso à doação para pessoas LGBTI+ no Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Análise do Projeto de Lei nº 299/2025 de autoria do Vereador Chagas Catarino que “Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.” REJEIÇÃO, Art. 68, VIII, b - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 740/2025 de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 577/2025 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi que “Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano "Agosto Dourado" e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município do Natal, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 483/2025 de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade no Município de Natal/RN e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Ref. ao Projeto de Lei nº 570/2025. Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica Assunto: “dispõe sobre o direito de preferência mulheres vítimas de violência doméstica familiar á matricula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino”.

Ref. ao Projeto de Lei nº347/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago. Assunto: “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 728/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Valorização da Aprendizagem, com foco na preparação dos estudantes da rede pública Municipal para as avaliações nacionais em larga escala, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 368/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “Institui o selo “empresa amiga da EJA” no âmbito do Município de Natal/RN, como forma de reconhecer empresas que promovam ações de incentivo à escolarização de seus trabalhadores por meio da educação de jovens e adultos (EJA).”

Ref. ao Projeto de Lei nº 372/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO E HIPERATIVA (TDHA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 355/2025 Interessado: Vereadora DANIEL SANTIAGO. Assunto: “DISPÓE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUALINFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 721/2025. Interessado: Vereador DANIELL RENDALL Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A CONVIVÊNCIA”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 554/2025 Interessado: Vereadora CHAGAS CATARINO. Assunto: “Institui o Programa “Juventude em Rede”, voltado à promoção da proteção social, inclusão educacional, esportiva, cultural e profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Município de Natal/RN, e dá outras providências.”

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2025. Interessado: Vereador HERBERTH SENA. Assunto: “Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do Município do Natal.”

PROJETO DE LEI 469/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 446/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 412/2025 | COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.

PROJETO DE LEI 409/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. RENÚNCIA FISCAL AUTORIZATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 064/2025 | VETO INTEGRAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROJETO DE LEI 378/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 419/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA.

PROCESSO N. 046/2025 | VETO INTEGRAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROJETO DE LEI N. 442/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 040/2025 | COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUÍVOCO DE SIGNIFICADOS. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.

PROJETO DE LEI 098/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 097/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 168/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 171/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 467/2025 | CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 471/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 855/2024 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 107/2019 | PROJETO AUTORIZATIVO. EMENDA ENCARTADA PELO AUTOR. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA.

Ref. ao Projeto de Lei nº 686/2025. Interessado: Vereador PRETO AQUINO Assunto: DENOMINA DE “ESPAÇO CULTURAL SANTO AMBRÓSIO” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA CAFARNAUM, Á MARGEM DA LINHA FÉRREA E PRAÇA SANTO AMBRÓSIO, NO BAIRRO PITIMBU, DIVISA COM BAIRRO PLANALTO, MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2025. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamento nas praias do Município de Natal e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 627/2025. Interessado: Vereador João Batista Torres Assunto: “Reconhece, no âmbito do Município de Natal, a relevância do Futevôlei como prática esportiva e de lazer, e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 669/2025 Interessado: Vereador LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “Torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços Municipais de Saúde.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 660/2025 Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS. Assunto: “RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDADOS SURDOS EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2025 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 641/2025 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em softwares, sites e serviços públicos digitais, garantindo inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora do Município de Natal/RN e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 635/2025 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 576/2025 Interessado: Vereadora DANIEL VALENÇA. Assunto: “CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHO POPULARES NO MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.