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NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.516/23. PARECER DESFAVORÁVEL.

MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a Emenda Modificativa nº 15/2023 Cria política afirmativa para contratação de estagiários egressos de internatos, orfanatos e abrigos para órgãos da Administração Pública de Natal.

Parecer ao Projeto de Lei nº 354/2022, de autoria da Vereadora Margarete Régia, que “Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaléia, no Calendário oficial do Município de Natal, e dá outras providências.”

Parecer ao projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do vereador Geovane Peixoto, que “Estabelece aos hospitais e maternidades no município de Natal instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto gestacional e de recém-nascido”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que “Institui a Política Municipal de Promoção ao Protagonismo Feminino no âmbito do Município de Natal e dá outras providências”

Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Revoga Lei Ordinária 682/1957 - Cria um Cargo de Assistente do Museu de Arte Popular, padrão Z, de provimento efetivo”

Parecer ao Projeto de Lei nº 546/2022, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Dispõe sobre alteração do nome de um trecho da Rua Presidente José Bento, no bairro do Alecrim, passando a ser denominada “Rua Irmã Lúcia Montenegro”, e dá outras providências.”

Parecer ao projeto de Lei nº 33/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o “Janeiro Lilás - Mês da Visibilidade Trans”, no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências.”

Parecer ao projeto de Lei nº 574/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que ”Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Natal/RN” .

Parecer ao Projeto de Lei nº 595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas a serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providência”

Parecer ao Projeto de Lei nº 551/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR PEDOFILIA, ESTUPRO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Parecer ao projeto de Lei nº 3/2023, de autoria da vereadora Nina Souza, que “Cria o Programa de Incentivo a Instalação, Ampliação e Desenvolvimento Econômico - PROEC, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Natal/RN - FMDE - e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico – CGDE no Município de Natal/RN e dá outras providências”.

Projeto de Lei 011/2023 - Autor: Vereadora Nina Souza - Assunto: “Revoga a Lei Ordinária de nº 0252/2007 – Torna obrigatória a avaliação anual de saúde nos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 184/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE NATAL”. VOTO FAVORÁVEL.

Projeto de Lei nº 547/2022 Proponente: Vereador Robson Carvalho “Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 417/2022 Proponente: Vereador Robério Paulino “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de tabela de preços de serviços prestados em clínicas e hospitais veterinários no município de Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 158/2022 Proponente: Vereador Robério Paulino “Dispõe sobre o atendimento prioritário em pavimento térreo de estabelecimentos públicos e privados para pessoas definidas nas Leis Federais n° 10.048/2000 e n°13.146/2015 no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 573/2022 Proponente: Vereador Anderson Lopes “Institui e inclui a Corrida do Forte dos Reis Magos, a ser realizada anualmente no mês de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, e dá outras providências.”

Ref. ao Projeto de Lei 271/2023 de autoria do vereador-Milklei Leite-Institui o Programa de diagnóstico de Transtornos Específicos de Aprendizagem e acompanhamento educacional especializados dos alunos com dificuldade no desenvolvimento, na rede municipal de ensino de Natal, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei 244/2022 de autoria do vereador Aroldo Alves-“Dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos no município de Natal”.

Ref. ao Projeto de Lei 237/2023 de autoria do vereador Luciano Nas cimento-Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede pública municipal de Saúde do Município de Natal, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei 239/2022 de autoria do vereador Hermes Câmara-“Institui o programa ‘Comércio do Bem’ no município de Natal, a fim de possibilitar a comercialização de produtos em espaços públicos municipais”.

Ref. ao Projeto de Lei 104/2023 de autoria do vereador Geovane Peixoto-“Institui a Política Municipal de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do município de Natal”.

PROCESSO Nº: 039/2023 Ref. ao Projeto de Lei nº 004/2022 – Ver. Eribaldo Medeiros. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL a Emenda Aditiva nº 50 de 2022, ao Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Incluindo o parágrafo 3º ao Art. 18 a Lei Complementar nº 208 de 25 de Março de 2022 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Natal”, conforme mensagem nº 046/2023.

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 200/2022. Proibição de crianças desacompanhadas em elevadores. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 421/2022. Rede municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município de Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN).

Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 524/2022. Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN).

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 110/2020, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Natal, e dá outras providências.”. Voto favorável.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 475/2022, de autoria do Vereador Peixoto, que “Institui o Programa Plurais - Diversidade e Inclusão Escolar na Rede de Ensino, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências”. Voto favorável.

“Processo nº 84/22: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 483/2021, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Institui o título empresa amiga da criança e do adolescente no âmbito do município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 106/2022.

“PL Nº 235/2023: Dispõe sobre a devolução, inutilização, doação, perdimento e incorporação de bens apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, revoga a Lei Municipal nº 7.333, de 10 de maio de 2022.”

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Resolução n.º 003/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Inclui o art. 35-A e §§1º e 2º na Resolução nº 337/2005 da Câmara Municipal do Natal (Regimento Interno), regulamentando a bancada feminina da Câmara.”. VOTO FAVORÁVEL.

Ref. ao Projeto de Lei nº 206/2018 Interessado: Vereadora Júlia Arruda. Assunto: Institui “Serviço Família Acolhedora”, destinado ao acolhimento domiciliar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 207/2023. Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Altera a Lei nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Natal/RN.

Ref. ao Projeto de Lei nº 192/2023. Interessado: Ranieri Barbosa. Assunto: “Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do município de Natal e dá outras providências.

Ref. ao Projeto de Lei nº 200/2023. Interessado: Vereador Hermes Câmara Assunto: “Institui o reconhecimento de utilidade pública municipal ao INSTITUTO VIDA VIDEIRA, e dá outras providências.”

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PL 060/2023

Projeto de Lei nº 10/2023 Assunto: Revoga a Lei Ordinária de nº 5.539/2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação das provas orais e práticas nos concursos públicos no Município do Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 489/2022 Assunto: Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte.

Projeto de Lei nº 501/2022 Assunto: Institui a Semana Municipal de Atividade Física, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 611/2022 Assunto: Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 641/2022 Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 277/2023, que "Autoriza o Poder Público Municipal a instituir diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel e Cultura popular nas escolas públicas e privadas, em complementação a Lei Estadual nº 10.950/2021, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências".

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre Projeto de Lei nº 441/2022, que "institui a política de transparência nas escolas do Município de Natal, e dá outras providências".

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre Emenda Modificativa nº 16/23, que dispõe sobre a vedação de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidades administrativa.

“PROJETO Nº 403/2022: Estabelece o atendimento prioritário em Unidades de Saúde do Município de Natal/RN para indivíduos menores de 60 (sessenta) anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.”

PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula, em que " Dispõe sobre o serviço de 'Disque maus tratos e abandono de animais', no âmbito do Município de Natal, e dá outras providência". Mensagem nº 097/2021.