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Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 030/2025. Proposição que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO TOTAL.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 111/2025. Proposição que "Cria o Programa de Atendimento Psicológico Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais de Natal/RN e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Parecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei nº 135/2025. Proposição que “Dispõe sobre a implementação de medidas para incentivar a permanência dos alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de Natal, bem como sua qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho” e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI 464/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBERTH SENA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA EXTRA DENOMINADA "TAXA DE AR CONDICIONADO" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.”

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 024/2023 - PROPOSIÇÃO: Poder Executivo Municipal – Emenda da Vera. Brisa Bracchi - EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da política de segurança pública no âmbito do Município de Natal, incluindo a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 348/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN e outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 358/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do município de natal para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 268/2025, de autoria do Vereador Sub. Eliabe, o qual dispõe sobre o envio de alertas à população sobre a ocorrência de pontos de alagamentos, deslizamentos, desabamentos, desastres naturais e similares no município de Natal pela Defesa Civil Municipal, utilizando do aplicativo “Natal Digital”, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Esquizofrenia e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 224/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 440/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, o qual dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 181/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica de nº 2/2025, de autoria do Vereador Claudio Custódio, o qual altera o § 2º do artigo 14º da lei orgânica do município de Natal/RN.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 272/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, o qual dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal.

Trata-se de Processo de nº 26/2023, de autoria do Chefe do Executivo, o qual encaminhou o balanço geral do Município referente ao exercício financeiro do ano de 2022, acostando toda a documentação relativa à prestação de contas anual.

“Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.”

Altera a Lei ordinária nº 7.194, de 02 de setembro de 2021, e estabelece prioridade especial no atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus acompanhantes, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização do infrator por maus-tratos a animais e dá outras providências.

Estabelece a implementação de métodos sustentáveis para a administração das águas pluviais com o objetivo de controlar inundações e alagamentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Tomaz Toscano da Mata, no Bairro Candelária - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Luiz Antônio Lopes”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa coibir e educar contra as práticas de assédio e de intolerância no meio esportivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimento comercial do Município de Natal, que comercializar produtos com preços abusivos em situações de emergência ou de estado de calamidade pública.

Dispõe sobre a responsabilidade sobre a limpeza e higienização de espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e ou realização do evento.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 863/2024, que “Institui o programa vovô e vovó na escola, na rede de ensino do município e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 680/2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas ‘online’. Pela viabilidade do Projeto.

EMENTA: Projeto de Lei nº 295/2025. Proposição legislativa que institui o Programa Natal Digital voltado a capacitação em tecnologia de jovens, adultos e pessoas desempregadas. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal. PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO A OUTRO COM VETO MANTIDO PELA CASA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

PROJETO DE LEI Nº 524/2024. DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS APÓS TRATAMENTO INTENSIVO. PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. PARECER DE VISTAS PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E GASTOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 211/2025. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM REDE: FAMÍLIA, COMUNIDADE E EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE COMO ESTRATÉGIA PARA A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 217/2025. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM PROPÓSITO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA DISCIPLINA, ROTINA PEDAGÓGICA ESTRUTURADA E CULTURA DE RESULTADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 255/2025. DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DAS ESTRUTURAS DE TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES) DESATIVADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.

PL 286/2025. INSTITUI A SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PL 301/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 RESIDENTES EM NATAL/RN. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. PARECER PELA REJEIÇÃO TOTAL DA MATÉRIA.

Análise do Projeto de Lei nº 428/2025, o qual Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências

Parecer ao Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a política municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no município de Natal e dá outras providencias.

Proposição que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.

As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Natal, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.

Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTIfobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 411/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei no 579/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências”; com Emenda Modificativa no 38/2023. PELA VIABILIDADE DO PROJETO.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 397/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do Fundeb, com o objetivo de fortalecer a gestão orçamentária e financeira no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Natal.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 413/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, diz respeito à criação do Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde, bem como a imposição de deveres de resposta e transparência às operadoras de planos de saúde atuantes em Natal, com o objetivo de garantir maior controle social, publicidade e efetividade na proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 393/2025, de iniciativa do Vereador Preto Aquino, que tem por objetivo atribuir o nome de “Campo Isaias Batista da Cruz” ao campo de futebol localizado na Avenida dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Natal/RN, atualmente conhecido por Campo do Cajueiro. A proposta busca homenagear um cidadão que, segundo exposto na justificativa, dedicou parte significativa de sua vida à conservação e promoção do uso comunitário do espaço, especialmente em atividades esportivas.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 389/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que propõe a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Clea Bezerra de Melo, localizado no Município de Natal, para CMEI Professora Clea Bezerra de Mello Centeno. A proposta objetiva prestar homenagem mais completa e fidedigna à educadora que deu nome à instituição, atendendo solicitação formal de seus familiares.

O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 386/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui o prêmio anual “Professor Inovador”, a ser concedido a docentes da rede pública municipal de ensino de Natal que se destaquem por implementar práticas pedagógicas inovadoras, com impactos positivos nos índices de aprendizagem e na realidade escolar.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 416/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que propõe a criação do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos Voluntários ou Capacitados no âmbito do Município de Natal. A proposta visa organizar um cadastro público de pessoas aptas a atuar, voluntariamente ou mediante vínculo legal, no cuidado de pessoas idosas, subsidiando políticas públicas de assistência e proteção à terceira idade.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 418/2025, de iniciativa do Vereador Daniel Valença, que tem por finalidade valorizar a produção literária local, por meio da obrigatoriedade de que livrarias estabelecidas no Município de Natal exponham, em suas vitrines, ao menos dois livros de autoria de potiguares, respeitada a equidade de gênero.

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 420/2025, de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que tem por objetivo assegurar o direito prioritário à matrícula e permanência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e de rua nas escolas da rede pública municipal de Natal, com previsão de apoio psicossocial, pedagógico e articulação com organizações da sociedade civil para facilitar o acesso à educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Município de Natal, para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.