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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 261/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal às trabalhadoras e aos trabalhadores formais em regime de escala 6x1, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 060/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina “História do Rio Grande do Norte” no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 202/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui a lei de apoio às famílias cuidadoras de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN e dá outras providências.”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que “Denomina o Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do Panatis), localizada no bairro Potengi, como "Área de Lazer Governadora Wilma de Faria", e dá outras providências”. VOTO PELA REJEIÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui diretrizes para o combate ao racismo religioso no âmbito do Município de Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Cria o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no Município de Natal e dá outras providências”. VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 019/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 698/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação em direito dos animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município de Natal”, conforme mensagem nº 19/2024”. VOTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 160/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica na cidade de Natal/RN”, conforme mensagem nº 013/2025.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 421/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui a Cerimônia Simbólica de Consagração dos “Reis e Rainhas do Milho” no calendário oficial de eventos do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Trata-se de Processo nº 014/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 114/25 que veta integralmente o Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 43/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 45/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 619/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas na cidade de Natal e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 53/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 58/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 506/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui o selo “institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 55/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 61/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 187/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da qualidade do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Natal, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume proveniente da decomposição de corpos”.

Trata-se de Processo nº 57/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 63/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a publicidade dos cadastros de carros-pipas, no Município do Natal e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 57/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 63/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 346/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador Robson Carvalho, que “Cria o “Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal”.

Trata-se de Processo nº 59/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 65/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 71/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 78/25 que veta parcialmente o Projeto de Lei n° 294/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que “determina a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”.

Trata-se de Processo nº 72/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 82/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências”.

Trata-se de Processo nº 73/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 83/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do Município”.

Trata-se de Processo nº 74/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 84/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 602/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Institui o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Natal”.

Trata-se de Processo nº 75/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 85/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 633/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal”.

Trata-se de Processo nº 147/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 170/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 194/2022, de autoria o Vereador Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a redução de lixo orgânico de origem urbana, no município de Natal, por meio da reutilização dos resíduos na alimentação animal”.

Trata-se de Processo nº 160/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 191/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 225/2023, de da Vereadora Brisa Bracchi, o qual “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 022/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.Trata-se de Projeto de Lei de nº 022/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 26/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, o qual institui a Semana da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente, na terceira semana de maio, no município de Natal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 33/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual estabelece o "Programa Via Viva" no Município de Natal, o Programa denominado Via Viva, a ser executado aos domingos e feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportivas, ao lazer, à cultura, ao estimulo ao comércio local, bem como ao apoio à divulgação e valorização dos artistas locais.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 38/2025, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 45/2025, de autoria da Vereadora Samanda, o qual dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 051/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, o qual dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Mental e Diversidade Escolar (CSMDE) nas instituições de ensino público, dando ainda outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 61/2025, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 88/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 89/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual institui a Semana Municipal da Consciência Digital no Município de Natal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 100/2025, de autoria do Vereador Herberth Sena, o qual institui no município do natal o dia de alerta sobre o uso excessivo de álcool e outras drogas.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 104/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 133/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre a criação de pulseira com identificação para pacientes com doença de Alzheimer no âmbito do Município de Natal dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 136/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Natal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 152/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual proíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 153/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a destinação de veículos inservíveis para a atividade para qual foram adquiridos, no Município de Natal/RN.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 154/2021, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual institui o programa escola melhor, no âmbito do município de natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 154/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 184/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Secretário(a) e do(a) Tesoureiro(a) Evangélico(a)”, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 106/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a criação do selo de certificação de Qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) que obedeçam as condições sanitárias estabelecidas em legislações pertinentes à nível federal, estadual e municipal, bem como a qualidade da água em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecido pela Portaria de Consolidação número 05/2017 Anexo XX do Ministério da Saúde.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 204/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, o qual institui o programa “primeiro passo”, programa municipal de estágio e incentivo ao recém-formado no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 270/25, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 333/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual institui no Munícipio de Natal a necessidade de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em toda rede municipal de ensino.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 385/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, o qual estabelece diretrizes para o afastamento temporário, com manutenção da remuneração, de professores da rede pública municipal de ensino de natal, para participação em programas de formação continuada em nível de pós-graduação, respeitada a regulamentação do poder executivo.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 410/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 467/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de “Praça Francisco Tavares de Oliveira”, e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 497/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o Município de Natal.