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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Natal para o exercício financeiro de 2026, conforme mensagem 153/2025."

PARECER 447/2025 - VEREADOR SUBTENENTE ELIABE - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Denomina de Praça Rio Potengi o logradouro público localizado entre as Ruas Itapagé, Barbalha e Avenida Guadalupe, no Conjunto Panatis III, bairro Potengi, e dá outras providências.

PARECER 531/2025 VEREADOR PRETO AQUINO - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Denomina “Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências.

Análise do Projeto de Resolução nº 016/2025 que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a Comenda “Pastor Adriano Nobre de Almeida”, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 702/2025 de proposição do Vereador Herberth Sena que “Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 381/2025 de proposição do Vereador Pedro Henrique que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 297/2025 de proposição do Vereador Chagas Catarino que “Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Projeto de Lei nº 684/2025. Proposição que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, medidores contínuos de glicose para portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2 residentes em Natal. EXISTÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 301/2025 COM IDÊNTICA MATÉRIA. PROPOSIÇÃO QUE FOI REJEITADA NO MESMO PERÍODO LEGISLATIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 68 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO COM O SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.

Projeto de Lei nº 691/2025. Proposição que dispõe sobre diretrizes para o fomento ao empreendedorismo nos bairros do Município do Natal, denominado “Natal Empreende Bairro”. PROJETO DE LEI COM MATÉRIA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. LEI MUNICIPAL Nº 6.841/2018 QUE INSTITUI O “PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR”. PROPOSTA LEGISLATIVA E NORMA LEGAL QUE POSSUEM IGUAL OBJETIVO: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 705/2025. Proposta legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos autores dos projetos arquitetônicos em obras novas no Município de Natal. MEDIDA LEGISLATIVA CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO

Projeto de Lei nº 726/2025. Proposição que obriga a instalação do sistema de rastreamento veicular por GPS em todos os veículos utilizados no transporte escolar. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA REGRA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 439/2025 que Institui o ‘Junho Verde’ no Calendário Oficial do Município de Natal, dedicado à conscientização sobre a escoliose.

PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 17/2025 que INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA SARGENTO PM FRANCISCO EDMILSON DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 045/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São Jose, situado no bairro de Mãe Luiza, nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”, e dá outras providências

Parecer ao Projeto de Resolução nº 22/2O25, de iniciativa da Mesa Diretora, que Institui no Âmbito da Câmara Municipal de Natal, o Programa denominado “Um Olhar à Saúde Mental” e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei nº431/2O25, de iniciativa do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos riscos dos jogos de aposta online para idosos do município de Natal e dá outras providências”

Parecer ao Projeto de Lei nº227/2O25, de iniciativa do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a realização de avaliação de saúde, nas crianças, que ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede pública municipal, e dá outras providências”

Parecer ao Projeto de Lei nº129/2O25, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do curso básico de primeiros socorros para a equipe educacional das escolas e CMEIS do município de Natal/RN”.

Parecer ao Projeto de Lei nº497/2O24, de iniciativa do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o município de Natal”.

Parecer ao Projeto de Lei nº264/2O25, de iniciativa da Vereadora Thabata Pimenta, que “Institui o Seio de Incentivo ao Descanso Remunerado no Município de Natal/RN, para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº520/2O25, de iniciativa do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Estabelece diretrizes para a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e mães e pais neurodivergentes divergentes no município de Natal/RN”.

PROJETO DE LEI 500/2025 | PROJETO DE LEI. CUNHO OBRIGACIONAL FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. INAPLICAÇÃO DE VEDAÇÕES LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL

PROJETO DE LEI 493/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.

PROJETO DE LEI N. 489/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 484/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 293/2022 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HOMENAGEM PÓSTUMA. PESSOA IDÔNEA. NATALENSE ILUSTRE. ESTADUNIDENSE NATURALIZADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI MUNICIPAL 5.089/99. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O “DIA MUNICIPAL DA IGREJA PRESBITERIANA DE NATAL”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 3 DE FEVEREIRO. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. MEDIDA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF/88). COMPETÊNCIA DA CECCTI PARA ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF/88) E ESTADO LAICO (ART. 19, I, CF/88). NATUREZA SIMBÓLICA E CULTURAL DA HOMENAGEM, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PARECER FAVORÁVEL.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A PREMIAÇÃO ANUAL “ALUNO DESTAQUE DA EJA” E “EDUCADOR TRANSFORMADOR DA EJA”, DESTINADA A RECONHECER TRAJETÓRIAS DE ESTUDANTES E EDUCADORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CARÁTER HONORÍFICO, SEM CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E AOS MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E OS PLANOS DE EDUCAÇÃO. RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EJA. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO PELA RELATORIA.

PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, O ‘DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À SAÚDE, À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À INFORMAÇÃO EM SAÚDE (ART. 30, I, E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMBATE AO PRECONCEITO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ NATALENSE À TEREZINHA MARIA MIRANDA ESPÍNDOLA (TETÊ PESSOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). DIREITO À CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 215). PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.

Projeto de Lei nº 101/2024 de Autoria do Vereador Hermes Câmara, “Institui o Programa Musical para deficientes visuais no Município de Natal e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O ‘DIA DA ABORDAGEM TÉCNICA À TENTATIVAS DE SUICÍDIO – ABORDAGEM HUMANIZADA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, EM ALUSÃO À CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO”. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (ART. 1º, III, E ART. 196, CF/88). VALORIZAÇÃO DA VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO. PARECER FAVORÁVEL, COM REGISTRO DE SUBSCRIÇÃO PELA RELATORIA.

Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 542/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Institui a Semana de Educação Cívica nas escolas no Município de Natal, que dispõe sobre conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui a Semana Municipal de Consciência Digital no Município de Natal e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o programa “Educação + Trabalho” no município de Natal/RN, que visa a ampliação da educação em tempo integral nas escola públicas e a oferta de cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 852/2023, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municiais, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 599/2025, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 623/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 365/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o programa “Voltar a Estudar muda tudo”, com o objetivo de promover campanhas de incentivo à matrícula e valorização da educação de jovens e adultos (EJA), no âmbito do município de Natal/RN.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que “Institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do Município de Natal e dá outras providências”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 769/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos “Anorexígenos” e dá outras providências”.

Parecer da Comissão dos Comissão de defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias sobre o Projeto de Lei nº 202/2024 de autoria do Vereador Hermes Câmara que “Dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa Natal Sem Dengue.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

PROJETO DE LEI N. 723/2023 | COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM NORMA DE REGÊNCIA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 756/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 106/2025 | VETO INTEGRAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.