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PDL 61/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a Gabriel Masayoshi Granja Ikeda

PL 574/2023 - Projeto de Lei Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, por sentença criminal com trânsito em julgado com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, e dá outras providências.

PL 608/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Cria a política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos no município de Natal e dá outras providências.

PL 603/2023 - Projeto de Lei | Ementa: “AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)" O

PL 588/2023 - Projeto de Lei | Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa “ESTOU POR DENTRO” nas escolas da rede municipal de Natal”.

Parecer acerca do Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da Vereadora Margarete Régia, que “Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.”

Parecer acerca do Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Dispõe sobra a autorização para a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no município"., e dá outras providências.

PL 20/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes.

PL 644/2023 - Projeto de Lei | Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Mafra de Cultura, Esporte e Lazer do RN/AMACEL, e dá outras providências.

PL 552/2023 - Projeto de Lei | Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Natal”.

Parecer ao Projeto de Lei nº 441/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.”

Parecer ao projeto de Lei nº 308/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 464/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 478/2023, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal, e dá outras providências”.

Parecer ao projeto de Lei nº 302/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia, que “Institui a “Semana dos Direitos da Criança e do Adolescente” no mês de julho no Município do Natal.”

Parecer ao Projeto de Lei nº 635/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de abastecimento de água e de saneamento informar, nas faturas mensais, os clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Natal.”

Parecer ao projeto de Lei nº 418/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui o Programa "Mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei 086/2023 - Autor: Vereador Preto Aquino - Assunto: Altera a Lei Ordinária Municipal nº 5.729/2006, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei 227/2023 - Autor: Vereador Peixoto - Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial Eventos do Município de Natal, a Semana da Conscientização do Primeiro Voto, no município de Natal, a ser realizada anualmente, na semana que inclua o dia 26 de junho.

Parecer ao Projeto de Lei 214/2023 - Autor: Vereador Anderson Lopes - Assunto: Institui a Política Municipal de Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano da cidade de Natal e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei 460/2022 - Autor: Vereador Professor Robério Paulino - Assunto: Autoriza o Poder Executivo a assegurar a prioridade no atendimento psicológico a crianças vítimas de abusos sexuais na rede municipal de saúde no município de Natal e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei 319/2023 - Autor: Vereador Raniere Barbosa - Assunto: Visa instituir diretrizes para a implementação do PIEM – Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei 364/2023 - Autor: Vereador Robson Carvalho - Assunto: Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei 297/2023 - Autor: Vereador Hermes Câmara - Assunto: DISPÕE sobre Campanha Municipal de Preservação e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Natal e dá outras providências.

PL 638/2023 - Projeto de Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Natal, para o exercício financeiro de 2024, conforme mensagem nº 141/2023.

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de resolução 31/2023, de autoria do vereador Margarete Régia que “Dispõe sobre a criação da Comenda AMBULANTES DE NATAL em homenagem aos camelôs e vendedores (as) ambulantes, no âmbito do Municipal do Natal, e dá outras providências.”

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 576/2022, de autoria do Vereadora Fernandes que “Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências”, no município de Natal.

PDL 62/2023 - Projeto de Decreto Legislativo | Ementa: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Carlos Antônio dos Santos Segundo.

“Inclui no Portal da Transparência, os serviços relacionados ao asfaltamento, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a denominação e determinação do Largo do Beco da Lama”

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 295/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa que “estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o poder público municipal. e dá outras providências”.

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 546/2022, de autoria do Vereador Robson Carvalho que Dispõe sobre alteração do nome de um trecho da Rua Presidente José Bento, no bairro do Alecrim, passando a ser denominada “Rua Irmã Lúcia Montenegro”, e dá outras providências.

Tratam-se os presentes autos, acerca do projeto de Lei 490/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento que “Dispõe sobre a Criação do Programa “Pau- Brasil: Plantando e conhecendo a História” a ser desenvolvido nas escolas municipais de Natal, e dá outras providências”

PROJETO DE LEI N. 349/2023 AUTORIA: VEREADORA MARGARETE RÉGIA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 490/2023 AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ROBÉRIO PAULINO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 052/2023 AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 526/2023 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. LEI PROMULGADA. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 495/2023 AUTORIA: VEREADORA JÚLIA ARRUDA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE LOCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 557/2023 AUTORIA: VEREADOR GEOVANE PEIXOTO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 560/2023 AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 556/2022 AUTORIA: VEREADOR AROLDO ALVES - EMENDA DO VEREADOR ERIKO JÁCOME RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO EMENDA MODIFICATIVA. INALTERADA A NATUREZA. VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.

“Dispõe sobre a Política de Criação de Composteiras no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”

parecer ao projeto de lei 036/2023. “Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher” e dá outras providências”

Parecer Projeto de Resolução nº 1/2023, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda Leilane Assunção e dá outras providências”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 483/2022, “Institui a realização, em caráter anual, da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no âmbito da rede municipal de Natal de educação.”

Parecer do Projeto de Lei nº 330/2023, “Institui a Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática, e cria o Observatório da Violência no âmbito do Município do Natal

PROJETO DE LEI N. 607/2022 AUTORIA: VEREADOR JÚLIA ARRUDA - NOVA CERTIDÃO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO INALTERADO ENTENDIMENTO. TEMA SEMELHANTE. NATUREZA DISTINTA. PROPOSIÇÕES DIVERSAS. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 591/2023 AUTORIA: VEREADOR BISPO FRANCISCO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO REGRA DE CONTRATAÇÃO. POLÍTICA MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. POLÍTICA DE EMPREGO. AÇÃO AFIRMATIVA. ÂMBITO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI N. 501/2023 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO POLÍTICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI MUNICIPAL 5.089/1999. PARECER FAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 599/2023 AUTORIA: VEREADOR HERMES CÂMARA RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AFRONTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.