Pesquisar Matéria Legislativa

Análise do Projeto de Lei nº 389/2025 – Altera a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Clea Bezerra de Melo, para CMEI Professora Cléa Bezerra de Mello Centeno, e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 178/2025 – Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 434/2025 – Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades do Município de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 436/2025 – Dispõe sobre a criação de campanhas de conscientização sobre o uso de bonecosreborn e seus impactos sociais e psicológicos do Município de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 393/2025 – Denomina de "Campo Isaias Batista da Cruz” o Campo atualmente conhecido como Campo do Cajueiro, situado na Avenida dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbu, Natal/RN.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 374/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível de cartaz informativo com os principais direitos garantidos pelo estatuto da criança e do adolescente (ECA) nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Natal. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 349/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Eribaldo Medeiros EMENTA: lnstitui o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária no Município de Natal. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 491/2024 PROPOSIÇÃO: Vereadora Nina Souza EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do serviço de podologia no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 529/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador João Batista Torres EMENTA: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário Oficial do Município de Natal e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PROJETO DE LEI Nº 460/2025 “Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Município de Natal/RN e da outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 472/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS, PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO

PROJETO DE LEI Nº 502/2025 “Institui o Programa 'Investidor do Futuro' no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 508/2025 “Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+

PROJETO DE LEI Nº 499/2025 “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS UTILIZADOSNAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL POR MÚSICAS SUAVES OU SONS HARMONIOSOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EOUTRAS CONDIÇÕES DE HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA

PROJETO DE LEI Nº 470/2025 ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO FOCADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES

PROJETO DE LEI Nº 473/2025 “INSTITUI O 'PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS' NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do município, destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 517/2025. Proposição que institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Albinismo, com a finalidade de assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social, à dignidade e à inclusão plena. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 531/2025. Proposição que dá a denominação de “Campo de Futebol Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 515/2025. Proposição que cria a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 542/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Cleiton da Policlínica EMENTA: Institui a Semana da Educação Cívica nas escolas públicas no Município de Natal, que dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER AO PROJETO DE LEI N. 498/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall - EMENTA: Institui o programa municipal de monitoramento e prevenção de agressões repetidas e graves contra mulheres - “alerta violeta”, com medidas preventivas, educativas e de articulação com os órgãos competentes para identificação de reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do município de Natal/RN. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 140/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza EMENTA: Dispõe sobre a instalação e manutenção de sistema próprio de iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal. COMISSÃO: Comissão de Transportes

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 505/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza EMENTA: Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER ao PROJETO DE LEI N. 359/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall EMENTA: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e adultos (EJA) no âmbito do município de Natal/RN COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025. DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS PARA EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRSERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE OU MELHORIA DA QUALIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CASO DE FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI 251/2025. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM LÁPIDES, JAZIGOS E DEMAIS REGISTROS POST MORTEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA

PROJETO DE LEI Nº 725/2025. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. SIMILARIDADE COM A LEI MUNICIPAL 6.367/2012. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.

PROJETO DE LEI 411/2025 | INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.

Processo nº 111/2025 Ref. Projeto de Lei nº 377/2025 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 604/2025. Interessado: Vereadora Samanda Assunto: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Processo nº 113/2025 Ref. Projeto de Lei nº 206/2024 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 597/2025. Interessado: PEDRO HENRIQUE. Assunto: “Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Grupo Escoteiro Universitário 31°/RN.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 623/2025. Interessado: Vereador Preto Aquino Assunto: “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 583/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiro. Assunto: “Institui o Selo “Condomínio Amigo da Proteção” no Município de Natal e dá outras providências.”

Processo nº 085/2025 Ref. Projeto de Lei nº 447/2022 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025.”

Projeto de Lei nº 662/2025 Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, que trata da mudança de tipologia de unidade de flat para unidade residencial, adequando referências normativas e quadros anexos

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 315/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Institui no calendário oficial do município de Natal, o "Outubro Violeta pela vida e valorização do professor", dedicado à conscientização sobre a importância da vida, da saúde física e emocional e da valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

PL 733/2025 DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE PATINETES ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DE MICROMOBILIDADE DISPONIBILIZADOS EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

PROJETO DE LEI 02/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA. PARECER DESFAVORÁVEL.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Resolução n.º 013/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a comenda “Educação por Excelência”, e dá outras providências.” VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Análise do Projeto de Lei nº 43/2024 - Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.

PROCESSO Nº: 107/2025 Ref. Projeto de Lei nº 192/2025 – Verª. Samanda. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 122/2025.”

PROCESSO Nº: 123/2025 Ref. Projeto de Lei nº 584/2024 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.”

PROCESSO Nº: 086 /2025 Ref. Projeto de Lei nº 100/2023 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.”

PROCESSO Nº: 053/2025 Ref. Projeto de Lei nº 849/2023 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.”

PROCESSO Nº: 076/2025 Ref. Projeto de Lei nº 427/2024 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.”

PROCESSO Nº: 063/2025 Ref. Projeto de Lei nº 463/2024 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025..”