Pesquisar Matéria Legislativa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 793/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres que "Reconhece, como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade - CAISS, e dá outras providências..” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 794/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate à Interiorfobia, ao Preconceito Regional e à Xenofobia Interna”, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 800/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Medicamentos Vencidos e Inutilizados para Descarte Seguro e Ambientalmente Adequado no Município de Natal/RN.” VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.

Análise do Projeto de Lei nº 418/2025 de autoria do Vereador Daniel Valença que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de livrarias situadas no Município de Natal exporem, em suas vitrines, livros de autoria de potiguares e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

PROJETO DE LEI 521/2025 DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E DIREÇÃO DEFENSIVA PARA TRABALHADORES MOTOCICLISTAS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

PROJETO DE LEI 761/2025. DISPÕE SOBRE REGRAS DE CONDUTA, MEDIDAS DE SEGURANÇA E PENALIDADES APLICÁVEIS A TORCEDORES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS INFANTOJUVENIS NÃO PROFISSIONAIS E JOGOS ESCOLARES REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU PELO PODER PÚBLICO EM NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2024, QUE ALTERA O CONCEITO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO NO INCISO V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.254/2021. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

PROJETO DE LEI 441/2025 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DA MULTA COM A DOAÇÃO DE SANGUE NOS HEMOCENTROS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROPOSTA SIMILAR A OUTRA EM TRAMITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ARQUIVAMENTO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS COLABORADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA VEREADOR PEREIRA PINTO, NO BAIRRO DO ALECRIM, PASSANDO A SER DENOMINADA RUA EVARISTO BATISTA NUNES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

Trata-se do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Vereador Matheus Faustino, que dispõe sobre a proibição da cobrança indevida de estacionamento em vias públicas por particulares durante a realização de grandes eventos no município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências

Projeto de Lei nº 113/2025. Proposição que regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no Município do Natal. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROJETO. TÉCNICA LEGISLATIVA. TEXTO DA PROPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Parecer ao Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que Dispõe sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, que ingressarem na educação infantil, das escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 152/2024, que institui o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal de Natal. Voto pela aprovação.

PROJETO DE LEI 603/2025.PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.

PROJETO DE LEI 604/2025.MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO. CULTURA. COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.

Análise do Projeto de Lei nº 565/2024 – Dispõe sobre a denominação de “Complexo Nossa Senhora da Candelária”, Complexo situado no entorno da Igreja Nossa Senhora da Candelária, bairro de Candelária, e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 488/2025 – Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.

Parecer da Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade sobre o Projeto de Lei nº 821/2024 de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Torna obrigatória a capacitação prévia e comprovada, prevista na Lei Federal 13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela Lei Municipal 7.763/2024 como condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos, por particulares, para a realização de eventos públicos ou privados de acesso amplo que tenha como público crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal/RN.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Projeto de Lei nº 795/2025. Medida legislativa que institui o “Selo Comunidade Tradicional Solidária” no âmbito do Município do Natal. REQUISITO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Projeto de Lei nº 796/2025. Proposição que institui no Calendário de Eventos do Município o Mês dos Exus e Pombagiras, a ser celebrado anualmente no mês de agosto. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. TÉCNICA LEGISLATIVA. PEQUENA INCORREÇÃO DE LINGUAGEM NO TEXTO. EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 627/2025. RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 413/2025. ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NATAL, E INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 320/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 325/2025. DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE (ATI) DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.

Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. Proposição que confere o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Rodrigo Rafael de Souza. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 821/2025. Proposta legislativa que veda a Administração Pública Direta e Indireta do Município do Natal de nomear para os cargos efetivos e em comissão pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. PROJETO DE LEI CONSENTÂNEO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL

EMENTA: Projeto de Lei nº 830/2025. Proposição que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), voltado à proteção, defesa, saúde, controle populacional e bem-estar dos animais no Município do Natal. PROPOSTA LEGISLATIVA SIMILAR A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 852/2025. Medida legislativa que cria o “Selo de Privacidade Digital”, destinado a reconhecer e incentivar empresas locais, comércios e prestadores de serviço que adotem boas práticas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.

Projeto de Lei nº 857/2025. Proposição que institui no calendário oficial do Município a “Semana Municipal da Consciência Negra nas Escolas”, a ser comemorado anualmente na semana que incluir o dia 20 de novembro.

Projeto de Lei nº 858/2025. Proposição que institui o “Dia Municipal da Merendeira Escolar” no calendário oficial do Município. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 133/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PULSEIRA COM IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇA DE ALZHEIMER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 436/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE BONECOS REBORN E SEUS IMPACTOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO NAS DEMAIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 476/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO E APOIO DIGITAL À SAÚDE DA MULHER DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN”. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 245/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 761/2023, QUE " DISPÕE SOBRE OS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 88/2025, QUE "CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO NAS DEMAIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 533/2025, QUE "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 881/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 831/2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que “Institui a Campanha Educativa “Mantenha Nossa Orla Limpa” no Município de Natal/RN, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 838/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça Socioambiental, na semana que compreende o dia 13 de junho.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 842/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a divulgação e o incentivo à utilização do Sinal Internacional de Pedido de Ajuda, enquanto instrumento de combate à violência contra a mulher, no Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: Projeto de Lei nº 853/2025. Proposição que institui no âmbito do Município do Natal a campanha “Educar é Dever”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I e II, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 4º. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. TÉCNICA LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO ART. 4º. EMENDA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.

EMENTA: Projeto de Lei nº 880/2025. Proposição que institui no âmbito do Município do Natal o Programa “Papel em Novo Ciclo”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ARTS. 3º E 4º. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 55, VI DA LOMN E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. TÉCNICA LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DOS ARTS. 3º E 4º. EMENDA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.

PROJETO DE LEI: 628/2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI: 629/2025 Ementa: Institui o Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica nas Escolas Municipais de Natal/RN.

PROJETO DE LEI: 646/2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de redes de proteção em janelas e paredes internas envidraçadas de academias esportivas no Município de Natal/RN e dá outras providências.