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Ref. ao Projeto de Lei nº 579/2025 Interessado: Vereadora BRISA BRACCHI. Assunto: “Institui a REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ref. ao Projeto de Lei nº 714/2025. Interessado: CLAUDIO CUSTÓDIO. Assunto: “Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOES E RECICLAGEM como de utilidade Pública e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal.” – com EMENDA MODIFICATIVA

Dispõe sobre a responsabilização do infrator por maus-tratos a animais e dá outras providências

Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 528/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TRABALHO FORMAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 607/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS PELAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA VERDE: APADRINHAMENTO DE CANTEIROS” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

Ref. ao Projeto de Lei nº 551/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago Assunto: “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”.

Ref. ao Projeto de Lei nº 433/2025. Interessado: Vereador Chagas Catarino Assunto: Institui o programa “Encontre seu Pet” que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO DO BEM NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO DE INTERSSE LOCAL E DE INCENTIVO AO COMÉRCIO E TURISMO.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O SELO DE INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE EMPREGUEM, MATRICULEM OU OFEREÇAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO DE INTERSSE LOCAL E RECONHECIMENTO PÚBLICO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal.

Projeto de Lei nº 534/2023 PARECER. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE NATAL A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO, EM TEMPO RAZOÁVEL, EM TODOS OS SEUS SETORES DE SUPORTE AOS SEUS USUÁRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.

Projeto de Lei nº 779/2023 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO QUE ESTABELECE A LEI ANA BENAVIDES COM ESTRATÉGIAS PARA PROTEÇÃO DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.

Projeto de Lei nº 120/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO QUE ESTABELECE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM AEIS CUJOS PROPRIETÁRIOS CONTRIBUINTES, RESPECTIVAMENTE, NÃO POSSUAM RENDA OU A POSSUAM ATÉ O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.

Parecer ao PDL nº 31/2025. Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Clístenes Mikael de Lima Gadelha. Conclusão: aprovação total, conforme art. 68, inciso VIII, alínea A, do RICMN.

Parecer ao PL nº 601/2023. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea a), do RICMN.

Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.

Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do Município de Natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Projeto de Lei nº 698/2025. Proposição que concede às mães atípicas prioridade de contemplação em todos os programas habitacionais populares de caráter social. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.

Projeto de Lei nº 712/2025. Proposição que visa reconhecer como de utilidade pública municipal a Associação KZN de Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

: Projeto de Lei nº 719/2025. Proposição que institui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas e similares no Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS VICIADOS QUE COMPROMETEM A EXECUÇÃO E A EFETIVIDADE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, ATINGINDO A PRÓPRIA ESSÊNCIA E FINALIDADE DA PROPOSTA LEGISLATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 392/2025. “Cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Humanização de Brinquedos, no município de Natal/RN.”

. Projeto de Lei nº 476/2025. Proposição que “Institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama no Município de Natal/RN.”

Projeto de Lei nº 209/2025. “Institui o circuito oficial de turismo integrado de Natal, como o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos, e gastronômicos do município, e dá outras providências.”

Análise do Projeto de Lei nº 86/2025 - Cria o Programa de Valorização dos Espaços de Lazer e Cultura para Jovens no Município de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no município de Natal e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 380/2025 - Institui a Campanha “São João com animação é São João com precaução” no município de Natal/RN, e dá outras providências.

Análise do Projeto de Lei nº 819/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia das Doenças Raras’, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Fica instituído a alteração do nome de Rua Projetada para Rua Professor Alexsandro Patrício localizada no bairro Pitimbu.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à pedofilia no ambiente escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN.

Projeto de Lei de nº 713/2025: “Reconhece a ASSOCIAÇÃO POTIGUARA DE IGAPO NATAL/RN _ API NATAL/RN como de utilidade pública e dá outras providências.”

Trata-se de Processo nº 112/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 127/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas".

PROJETO DE LEI Nº 874/2025. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER FAVORÁVEL.

Projeto de Lei nº 251/2025. Proposição que “Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 262/2025. Proposição que “Institui o Programa de Capacitação Comunitária em Acessibilidade Universal no Município de Natal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 270 de 2025. “Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó”.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 445/2025

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 19/2025, que diz que “A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências”. Pela viabilidade do Projeto de Lei.

Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social ao Projeto de Lei nº 152/2024, que “Institui o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes hiperglicêmicos e celíacos da rede municipal de Natal e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto de Lei.

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 742/2023, que “Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto de Lei

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 614/2024, que “Assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares, e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI N. 373/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

Parecer ao PL nº 601/2024. Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa a coibir e educar contra as práticas de assédio e de intolerância no meio esportivo e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea A, do RICMN.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 320/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, o qual institui diretrizes para o uso consciente de telas por crianças na rede pública municipal de ensino de natal e cria a semana municipal de conscientização sobre os efeitos do excesso de telas.

Trata-se de Projeto de Lei de nº 312/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá outras providências.