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Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações, conforme mensagem 172/2025.

Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural Chegados de Marley - ACCM.

Reconhece a Banda Grafith como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal.

Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Justiça Socioambiental, na semana que compreende o dia 13 de junho.

Institui o Dia Municipal de Combate à Transfobia Ambiental no âmbito do Município do Natal.

Institui o Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental no âmbito do Município do Natal.

Institui o Dia Municipal de Combate ao Capacitismo Ambiental no âmbito do Município do Natal.

Dispõe sobre a divulgação e o incentivo à utilização do Sinal Internacional de Pedido de Ajuda, enquanto instrumento de combate à violência contra a mulher, no Município de Natal.

Institui o Dia Municipal da atenção à Disfemia, a ser comemorado anualmente no dia 22 de Outubro, no Município de Natal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O PROGRAMA DE RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS MENTAIS NA INFÂNCIA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL, DENOMINADO “LEI DA CONVIVÊNCIA E DA PAZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a Festa de São José de Anchieta, promovida anualmente pela Paróquia São José de Anchieta, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Natal, dos serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019, e dá outras providências.

Assegura matrícula prioritária, em fluxo contínuo e por territorialidade, às crianças e aos adolescentes em acolhimento institucional na rede pública municipal de ensino.

Institui o Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Natal e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Natal, o “Selo de Privacidade Digital” para empresas locais, com o objetivo de incentivar boas práticas de proteção de dados pessoais, e dá outras providências

Institui, no âmbito do Município de Natal, a campanha “Educar é Dever”, voltada à conscientização sobre o crime de abandono intelectual e os direitos das crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no município de Natal/RN, e dá outras providências.

Altera o nome da Rua Joaçaba, localizada no bairro Pitimbu, no Município de Natal, que passará a denominar-se Rua Elza Maria de Lima.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação D’Lourdes: Transformando Vidas.

Institui a Semana Municipal da Consciência Negra nas Escolas da rede pública e privada de ensino do Município e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Merendeira Escolar no calendário oficial do Município.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres no âmbito do município de Natal.

Institui o Dia Municipal para a Ação Climática.

Institui o Programa Municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.

Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o “Dia Municipal da Bíblia” e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA "NATAL MAIS SEGURA", QUE DISPÕE SOBRE O MUNICIPIO DE NATAL SEGURANÇA INTEGRADA, VIDEOMONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

institui a politica municipal de apoio especializado para a inclusão educacional dos estudantes com deficiência , transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , no âmbito do município de natal.

INSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

institui a politica municipal de segurança e proteção no ambiente escolar, no âmbito do município de natal , e da outras providencias.

Institui o Programa “Vizinhança Solidária Digital”, destinado a fomentar a cooperação entre cidadãos, a Guarda Municipal e a Polícia Militar, por meio do uso de ferramentas digitais de comunicação e monitoramento para prevenção, apoio e resposta a situações de segurança pública nos bairros no município de Natal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção, fiscalização e recuperação das dunas urbanas remanescentes, estabelece regras mais rigorosas para coibir ocupações e atividades irregulares no Município de Natal/RN e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres e sinalização tátil de piso nas vias públicas do entorno de escolas, hospitais, unidades de saúde e áreas de comércio intenso no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui o Selo “Amigo da Praia”, destinado a certificar quiosques, bares, restaurantes, pousadas e hotéis localizados em áreas litorâneas que adotem práticas comprovadas de sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos, acessibilidade e responsabilidade social. no Município de Natal/RN e dá outras providências no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui normas e procedimentos simplificados para a utilização de espaços públicos na realização de feiras, mostras e eventos de arte, cultura e economia criativa, fomentando a ocupação segura, democrática e cultural dos espaços urbanos no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que obriga grandes estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e unidades hospitalares a demarcarem áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e garantir a segurança de pedestres e condutores no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências, conforme mensagem 177/2025.

DECLARA A FESTA DE REIS DO SANTUARIO DE SANTOS REIS, DA PARÓQUIA SAGRADA FAMILIA, NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ITINERANTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E SEUS CUIDADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município de Natal, o Festival Gastronômico “O Comedor de Camarão”, e dá outras providências.

Institui o Selo “Inovação & Futuro” e estabelece critérios para concessão da comenda a empreendedores, empresários, profissionais e gestores que se destacam nas áreas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Startups, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ-CIÊNCIAS NATAL) e dá outras providências.”

EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, e dá outras providências.”

Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, SEJAM FLAGRADOS NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE POR MEIO DO ESPORTE E DA ATIVIDADE FÍSICA EM NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.