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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Cultural Marlindo Pompeu – A.C.M.P, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de “Arena de Futevôlei João Paulo”, o logradouro público localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, e dá outras providências.

Institui a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos Políticos, e dá outras providências.

Institui a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ CONSERVADORA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Check-up da Criança", no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências

Denomina "UBS Dr. Araken Britto de Sousa" a Unidade Básica de Saúde em construção, localizada no conjunto habitacional Village de Prata, Bairro Planalto, no Município de Natal, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Desportivo do Conjunto Soledade II, e dá outras providências.

Institui o Programa Natal Digital, voltado à capacitação gratuita em Tecnologia da Informação, Marketing Digital e E-commerce para jovens e pessoas desempregadas no Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Revitalização de Galerias e Centros Comerciais Populares no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 residentes em Natal/RN.

INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

Institui o Programa Municipal de Educação Digital e Inclusão através dos Esportes Eletrônicos nas Escolas Públicas do Município de Natal.

“Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.”

Institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade na concessão de vagas em creches, unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino, preferencialmente próximas à residência, para crianças e adolescentes cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs) ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA “SERVIDOR DESTAQUE DA EDUCAÇÃO” NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR, MENSALMENTE, OS PROFISSIONAIS DE APOIO QUE MAIS SE DESTACAREM EM SUAS FUNÇÕES, PROMOVENDO UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS HUMANO, MOTIVADOR E RESPEITOSO.

Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, com estímulo à adoção dessa prática por meio de pontuação adicional em processos licitatórios no âmbito do Município do Natal.

Determina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o número da linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas não alfabetizadas,idosos e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá outras providências

Dispõe sobre a garantia e o respeito às prerrogativas dos advogados e das advogadas no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CATÓLICA ADORAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, O "OUTUBRO VIOLETA PELA VIDA E VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VIDA, DA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública municipal ao GRUPO NATAL DOAÇÕES, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta para Servidores Públicos do município do natal e dá outras providências.

Institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos Contadores de História no Município do Natal e dá outras providências.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO CIDADÃ SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, COM FOCO NA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS INTRODUTÓRIOS SOBRE IA, ROBÓTICA E ÉTICA DIGITAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL II.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À APRENDIZAGEM COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER REFORÇO ESCOLAR PERSONALIZADO POR MEIO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INTELIGENTES.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ROBÓTICA EDUCACIONAL DE NATAL, COM O OBJETIVO DE INTEGRAR A ROBÓTICA AO CURRÍCULO ESCOLAR, PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES TECNOLÓGICAS ENTRE OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

"DENOMINA O VIADUTO DO BALDO COMO VIADUTO PAPA FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a presença de Profissionais de Educação Física nas Academias da Terceira Idade (ATI) de uso público no Município de Natal/RN

INSTITUI O PROGRAMA AMIGO ANIMAL NA ESCOLA, VOLTADO À EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E DE PROTEÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL.

INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE PROMOVE PARCERIAS COM CINEMAS E TEATROS LOCAIS PARA A FORMAÇÃO CULTURAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a indicação para a criação do Programa ‘Promotores de Leitura’ nas bancas de revistas de Natal, com incentivo fiscal para aquelas que destinarem parte de seu acervo à literatura potiguar dá outras providências.

Institui o "Ensino Anti-Fake News" nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO, A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENS INO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O USO PEDAGÓGICO, CRÍTICO E RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS BASEADAS EM IA.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS