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Institui a Política Municipal de Segurança Digital e Educação Cibernética na Rede de Ensino do Município de Natal/RN, estabelece diretrizes para o uso seguro da tecnologia no ambiente escolar e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção Domiciliar Integrada (PADI) para Idosos e Pessoas com Mobilidade Reduzida no Município de Natal, estabelece diretrizes de atuação intersetorial e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Digital, Pensamento Computacional e Cultura Maker (Robótica) na Rede Pública de Ensino de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de ordenamento e uso do espaço urbano em cruzamentos e sinais de trânsito no Município de Natal, com foco na proteção das mulheres e na segurança urbana, e dá outras providências.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Limpeza Urbana e Sustentabilidade - " Natal Mais Limpa", estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

EMENTA: “Institui, no âmbito do Município do Natal, a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema Municipal de Logística Reversa – RECICLANAT, cria o Certificado Municipal de Reciclagem e Circularidade, e dá outras providências.”

EMENTA “Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Verde” no âmbito do Município de Natal/RN, destinado à divulgação de informações sobre a arborização urbana municipal, e dá outras providências.”

EMENTA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Baixo Carbono do Município do Natal e dá outras providências.”

EMENTA :"Regulamenta, no âmbito do município de Natal, a aplicação dos princípios da Economia Circular para a minimização de impactos ambientais e o uso racional de recursos."

EMENTA: “Dispõe sobre a periodicidade e os procedimentos para a revisão das normas técnicas e regulamentares referentes ao plantio, manejo e conservação de árvores em logradouros públicos no Município de Natal, e dá outras providências.”

Institui a política municipal de atenção à saúde mental e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública e defesa social no município de Natal e dá outras providências.

Institui, no Município de Natal/RN, a figura do Cuidador Comunitário de Animais, autoriza a instalação de abrigos provisórios, recipientes de água e ração para cães e gatos em situação de rua, e estabelece diretrizes para proteção e bem-estar animal.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE ESPORTES NÁUTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FENRN.

Dispõe sobre práticas protetivas relacionadas a preparação e comercialização de alimentos que utilizem o camarão como ingrediente, no âmbito do Município de Natal.

Institui o programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa renda, no âmbito do Município de Natal.

Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a integração do sistema de monitoramento de segurança de condomínios do Município de Natal/RN à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS E DE GUARDAS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NO ATENDIMENTO E ABORDAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece a CENTRO SOCIAL E CULTURAL DONA ANGELITA FERREIRA como de utilidade pública e dá outras providências.

Reconhece a FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES AFRO AMERÍNDIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FEAFRO como de utilidade pública e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o HIV/AIDS, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências

Dispõe sobre a terminologia “pessoa com deficiência” em textos legais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, no âmbito do Município de Natal.

Institui o Programa Municipal de Atenção às Pessoas com Vitiligo no Município do Natal, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção do Diagnóstico Precoce e de Enfrentamento ao Estigma contra Pessoas Vivendo com HIV no Município de Natal e dá outras providências.

Institui o Programa “Bebê a Bordo”, que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres e pessoas que gestam puérperas no retorno às suas residências após a alta médica em unidades públicas de saúde do Município de Natal/RN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CELEBRAR CONTRATOS COM EMPRESAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.

INSTITUI A POLÍTICA DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E COMBATE A PRECONCEITOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025, conforme mensagem 201/2025.

Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem questões sensoriais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública produzidas ou veiculadas, no que couber, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município do Natal, e dá outras providências.

Garante o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem menores de idade e pessoas com deficiência durante atendimentos de saúde no Município.

Institui, no âmbito do Município de Natal, o Auto “Um Presente de Natal” no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, conforme mensagem 202/2025.

INSTITUI O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DUBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia da Educação Popular a ser celebrado no dia 2 de abril.

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre aleitamento para bebês de mães e de pessoas que gestam, que vivem com HIV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de publicidade de plataformas de apostas, jogos de azar e casas de apostas em espaços públicos e em eventos que recebam recursos públicos ou apoio institucional da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo do Município do Natal, quando o passageiro for obrigado a realizar translado em pé por falta de assento disponível, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Mês Agosto Indígena.

Dispõe sobre a garantia de flexibilidade na jornada de trabalho de servidores(as) públicos municipais e empregados(as) de empresas contratadas pelo Município de Natal que estejam em tratamento regular de hemodiálise.

Institui a Lista Municipal de Reserva de Vagas em camarotes de eventos promovidos, apoiados ou custeados pelo Município de Natal, destinada a pessoas com deficiência e pessoas TTs, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública produzidas ou veiculadas, no que couber, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município do Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização adequada de pronomes, designações e terminologias alinhadas à identidade de gênero das pessoas em atos, documentos e comunicações oficiais da administração pública municipal de Natal.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BEBEDOUROS PÚBLICOS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS QUATRO ZONAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FUTURO EM REDE” DE EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA ONLINE, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.