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Projeto de Lei nº 483/2025. Proposta legislativa que institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ATENDIDOS. TÉCNICA LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

Projeto de Lei nº 488/2025. Proposta legislativa que assegura à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Surda, que esteja gestante ou em condição de internada, ou ainda, em observação em unidade de saúde do Município, o direito à acompanhante ou a atendente pessoal que viabilize a comunicação com profissionais da unidade de saúde local.

Projeto de Lei nº 577/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Mês “Agosto Dourado” e a respectiva Semana, cujo objetivo é incentivar o Aleitamento Humano. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.

PARECER PL Nº 505/2023 - VEREADOR KLEBER FERNANDES - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal..

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 354/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome que “Institui a "Campanha Municipal Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser realizada anualmente no dia 14 de junho, no âmbito do Município de Natal/RN.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 509/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos concursos públicos e contratações temporárias da administração pública do Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 716/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome que “Institui o Programa de Treinamento para os Profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF), e para os Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar rastreamento do câncer de mama, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 565/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a denominação de “Complexo Nossa Senhora da Candelária”, Complexo situado no entorno da Igreja Nossa Senhora da Candelária, bairro de Candelária, e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

PARECER AO PROJETO DE LEI N. 531/2025 - PROPOSIÇÃO: Preto Aquino - EMENTA: Denomina “Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia. no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER AO PROJETO DE LEI N. 517/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Eribaldo Medeiros - EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no Município de Natal/RN. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER AO PROJETO DE LEI N. 566/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo - EMENTA: Institui à Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PARECER AO PROJETO DE LEI N. 702/2025 - PROPOSIÇÃO: Vereador Herberth Sena - EMENTA: Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

PR 017/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA SARGENTO PM FRANCISCO EDMILSON DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 362/2025. GARANTE O DIREITO À AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

PROJETO DE LEI Nº 371/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE BUCAL, NO MÍNIMO DUAS VEZES POR ANO LETIVO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL, EM PARCERIA COM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOL[OGICAS (CEOS) E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

PR 016/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA PASTOR ADRIANO NOBRE DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI 430/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CULTURA GEEK. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

PL 384/2025. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA ESCUTA ATIVA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E PROCESSOS DECISÓRIOS EDUCACIOANIS, E RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMANETO FONOAUDIOLÓGICO NA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOCENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.

COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 702/2024. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DE QUALQUER OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AFETE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS IMEDIAÇÕES DA OBRA, OU QUE SEJA NECESSÁRIO DESVIAR TRAJETOS DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 78, IV, DO RICMN.

Trata-se de propositura de autoria do vereador Matheus Faustino, mais precisamente Projeto de Lei nº 545/2025, que dispõe sobre autorização de circulação de veículos de transporte de valores (carros-fortes) nas faixas exclusivas para ônibus no município de Natal – RN

Trata-se de Projeto de Lei de nº 482/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município de Natal.

“Dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas no município do Natal.”

“Institui o Protocolo Municipal de Projeto de Lei nº 553/2025, Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Situações de Emergência, no âmbito da segurança e saúde pública, e dá outras providências

Análise do Projeto de Lei nº 556/2025 Ementa: “Institui a Lei Municipal de Combate à Insegurança Alimentar e Nutricional no Município de Natal/RN e dá outras providências.”

Análise do Projeto de Lei nº 557/2025 Ementa: “Dispõe sobre a possibilidade de sepultamento de animais domésticos ou de estimação no mesmo jazigo ou cemitério de seus tutores humanos no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”

Análise do Projeto de Lei nº 561/2025 Dispõe sobre o apoio, fomento e valorização do artesanato potiguar como elemento fundamental para o desenvolvimento do turismo e da economia criativa no município de Natal/RN.”

Análise do Projeto de Lei nº 581/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INDICADORES SOBRE TRABALHO INFANTIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS

PROCESSO Nº 112/2024. Análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 585/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual no Município de Natal/RN e dá outras providências”. VOTO PELA APROVAÇÃO.

Análise do Projeto de Lei nº 264/2025 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado no Município de Natal/RN para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e dá outras providências." REJEIÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea b , R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 470/2025 de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Estabelece o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com a implementação de ações articuladas de prevenção, assistência e tratamento focadas na promoção da saúde mental desses trabalhadores.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 533/2025 de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que “Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN e dá outras providências” APROVAÇÃO COM RESSALVA.

Análise do Projeto de Lei nº 645/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Determina a distribuição de manual didático para a identificação de sinais de autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da vacinação infantil no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 534/2025 de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que “Institui no âmbito do Município de Natal/RN o "Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", e da outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 253/2025 que “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

Análise do Projeto de Lei nº 623/2025 de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.

PROJETO DE LEI 462/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. COM EMENDA MODIFICATIVA.

PROJETO DE LEI 631/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO N. 016/2025 | VETO INTEGRAL. EXTENSÃO DE SUBSÍDIO. EFEITO ULTRA PARTES LIMITADO. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROCESSO N. 028/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROJETO DE LEI 356/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REANÁLISE. CONFORMIDADE COM A LEI 7.128/2021. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 022/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.

PROJETO DE LEI N. 249/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROJETO DE LEI 527/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AFRONTA. LEI FEDERAL 9.394/1996. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PROCESSO N. 034/2025 | VETO INTEGRAL. PROJETO DE LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESERVA DE INICIATIVA. RAZÕES JURÍDICAS INSUFICIENTES. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.

“PLC Nº 15/2025: “Conceder subsídio tarifário ao Serv. De Transp. Público Coletivo Urbano”. Análise da emenda aditiva.

PL 811/2025 PARECER PELA APROVAÇÃO. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) AOS OPERADORES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE CARÁTER URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL. EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍCIO DE INICIATIVA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2024, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

Parecer de Relatoria do Vereador Daniel Santiago, parente ao Comissão de Industria, Turismo, Comercio e Empreendedorismo, em analise do Projeto de Lei nº 013/2025 de Autoria do Vereador Fulvio Saulo, que “Institui a Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. .”

Parecer de Relatoria do Vereador Daniel Santiago, parente ao Comissão de Industria, Turismo, Comercio e Empreendedorismo, em analise do Projeto de Lei nº 038/2025 de Autoria do Vereador Eriko Jacome, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.”