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PL 231/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e dá outras providências."
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1672/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 15:26:42
Autor:
Anne Lagartixa
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1710 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 232/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1677/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 8:32:18
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 233/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1667/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 14:44:32
Autor:
Cleiton da Policlínica
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 703 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 234/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CELULAR PROTEGIDO NATAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, PERMITINDO O BLOQUEIO REMOTO DE APARELHOS CADASTRADOS, A NOTIFICAÇÃO DIGITAL DE OCORRÊNCIAS E A INTEGRAÇÃO COM FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1703/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 14:35:07
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Subtenente Eliabe (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 235/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM PAZ, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, APOIO PSICOSSOCIAL, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E SEGURANÇA PREVENTIVA COM A GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1704/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 14:38:20
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 803 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
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PL 236/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA COM RESPEITO” — POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO PRECONCEITO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1707/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:08:15
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Agosto de 2025
Última Ação: O autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 804 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 237/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação em cargo público de qualquer natureza e contratações por meio de licitação ou qualquer das modalidades admitidas por esta Lei, (Lei Federal nº 14.133/2021) de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de ódio, no âmbito do Município de Natal/RN.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1710/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:41:13
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Última Ação: Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por não unanimidade de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 102 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 238/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1711/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:42:01
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Samanda.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1376 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 304 de 2026
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Autor(es):
Samanda
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 239/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTADO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕS DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1723/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 10:55:26
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Eribaldo Medeiros (CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 702 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1527 de 2025
Data Anexação: 26 de Novembro de 2025
Autor(es):
Samanda
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 32 de 2026
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Eribaldo Medeiros
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
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PL 240/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “FUTEBOL É PAZ” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE NATAL, COM A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE CLUBES ESPORTIVOS LOCAIS NA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ, DO RESPEITO ENTRE TORCIDAS E DA VALORIZAÇÃO DO FUTEBOL COMO INSTRUMENTO EDUCATIVO.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1724/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 10:56:31
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2025
Última Ação: Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1371 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 241/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Ocupação de Vazios Urbanos no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1743/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 13:31:55
Autor:
Brisa Bracchi
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status: Encaminhado ao relator para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2025
Última Ação: Retorna ao relator Aldo Clemente para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº09 a 13, e emissão do parecer
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 242/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Campanha de Combate à Importunação Sexual no Transporte Público do Município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1745/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 13:32:44
Autor:
Brisa Bracchi
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Ao legislativo para as Providências Necessárias para sua anexação.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 29 de 2019
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Autor(es):
Nina Souza
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 289 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 243/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a campanha de conscientização e mobilização social de limpeza urbana e preservação do meio ambiente (Natal Cidade limpa e sustentável), e dá outras providências."
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1757/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 14:26:17
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 707 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 244/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui campanha permanente de combate à violência e à importunação sexual contra a mulher nos estádios de futebol, areninhas e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Natal, e estabelece medidas imediatas de acolhimento e apoio à vítima.”
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 1758/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 14:27:01
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 245/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1791/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 12:08:54
Autor:
Eriko Jacome
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Cleiton da Policlínica (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 428 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1071 de 2025
Data Anexação: 25 de Setembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1662 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Cleiton da Policlínica
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
Texto Articulado
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PL 246/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina “Espaço Esportivo Joana Neves” o equipamento público
em construção, localizado no bairro Planalto, entre as ruas Francisco
Matheus Mendes, Oswandir Araújo de Souza e Maria Araújo Leite,
no Município de Natal/RN, e dá outras providências
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1810/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 13:44:31
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 247/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, as matrizes tradicionais
do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras
providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1811/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 13:48:04
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2026
Última Ação: Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 540 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1702 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 248/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1812/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 13:49:45
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 249/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados
em áreas com ocorrência de alagamentos, ausência de drenagem e pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1813/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 13:51:09
Autor:
João Batista Torres
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2025
Última Ação: Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1317 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 250/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes por aplicativos cadastradas no município de Natal, de adicionar uma nova ferramenta na interface que permita a passageira do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1823/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:17:37
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Última Ação: Recurso indeferido pela CCJ
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1378 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 251/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1824/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:19:42
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMN
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 252/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação de rua do município de Natal.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1825/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:25:21
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Fúlvio Saulo (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
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Brisa Bracchi (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 557 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1438 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 56 de 2026
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 253/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1826/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:27:40
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniell Rendall (CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 701 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1309 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 187 de 2026
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Autor(es):
Claudio Custódio
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
Texto Articulado
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PL 254/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1827/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:28:26
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 16 dos autos.
Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 946 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 255/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reutilização e reciclagem das estruturas de telefones públicos (orelhões) desativados no município de Natal/RN e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1858/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 11:33:41
Autor:
Claudio Custódio
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Última Ação: A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 856 de 2025
Data Anexação: 15 de Agosto de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 256/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA INSCRIÇÃO PARA ESTUDANTES EM CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1860/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 11:34:47
Autor:
Samanda
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Robson Carvalho (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CDQV - COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião da CDQV para designar relator para emissão de parecer.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1682 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 181 de 2026
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Autor(es):
Robson Carvalho
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 257/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1862/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 11:36:00
Autor:
Samanda
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Designar Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1617 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1742 de 2025
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 258/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Estabelece que os estabelecimentos comerciais mencionados devem garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de animais."
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1889/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 14:40:24
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2025
Última Ação: Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1374 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 259/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a “campanha não esqueça! olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal."
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1890/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 15:41:07
Autor:
Eribaldo Medeiros
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 260/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição de passe livre no transporte coletivo municipal para os professores e demais profissionais das escolas públicas do município de Natal.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1996/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 15:52:29
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 427 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 261/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal às trabalhadoras e aos trabalhadores formais em regime de escala 6x1, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1997/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 15:53:05
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Última Ação: A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 725 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 262/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Capacitação Comunitária em Acessibilidade Universal no Município de Natal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1998/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 16:08:52
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Daniel Valença (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1106 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1464 de 2025
Data Anexação: 12 de Novembro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 263/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1999/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 16:09:32
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1105 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 295 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Samanda
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 264/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado no Município de Natal/RN para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 2000/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 16:09:57
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Brisa Bracchi (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Claudio Custódio (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Daniel Santiago (CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1101 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Brisa Bracchi
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1304 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniell Rendall
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1495 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Claudio Custódio
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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PL 265/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa “Ainda Estamos Aqui” no município de Natal, regulamentando procedimento popular de revisão de nomes de logradouros e equipamentos públicos que constituam homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2011/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:24:07
Autor:
Daniel Valença
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Encaminhado ao Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Última Ação: Ao legislativo para as Providências Necessárias.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 136 de 2026
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 266/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza e regulamenta a exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do município de Natal/RN e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2026/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:43:37
Autor:
Subtenente Eliabe
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2025
Última Ação: Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
Matéria Anexada:
Emenda Aditiva nº 23 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Subtenente Eliabe
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1375 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 267/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2032/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:22:38
Autor:
Subtenente Eliabe
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Última Ação: Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 598 de 2025
Data Anexação: 13 de Junho de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 268/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o envio de alertas à população sobre a ocorrência de pontos de alagamentos, deslizamentos, desabamentos, desastres naturais e similares no município de Natal pela Defesa Civil Municipal, utilizando do aplicativo “Natal Digital”, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2036/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:30:05
Autor:
Subtenente Eliabe
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
Última Ação: Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 832 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1072 de 2025
Data Anexação: 25 de Setembro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 269/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui diretrizes para o Diagnóstico e o Combate ao Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Natal/RN, por meio do teste molecular PCR HPV DNA e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2071/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 14:19:15
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Fúlvio Saulo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1029 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fúlvio Saulo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 296 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Samanda
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 270/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2072/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 14:21:54
Autor:
Fúlvio Saulo
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Samanda (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Irapoã Nóbrega (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
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Claudio Custódio (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Encaminhado à Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 271/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da “Praça Padre João Maria", situada no bairro Petrópolis, Município do Natal, para “Praça Nossa Senhora de Lourdes”, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2075/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 14:40:44
Autor:
Aldo Clemente
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 272/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 2083/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 16:20:36
Autor:
Thabatta Pimenta
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Irapoã Nóbrega (CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 838 de 2025
Data Anexação: 14 de Agosto de 2025
Autor(es):
Kleber Fernandes
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1250 de 2025
Data Anexação: 15 de Outubro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1736 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
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PL 273/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO AMBIENTE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 2085/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:37:59
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
||
Pedro Henrique (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Leo Souza (CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS)
Localização Atual: CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1037 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1459 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Pedro Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1745 de 2025
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Leo Souza
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 274/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a permissão de entrada e
permanência de cães e gatos acondicionados
em caixas de transporte apropriadas nos
ônibus do sistema de transporte coletivo
urbano do Município de Natal e dá outras
providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 2086/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:38:50
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Irapoã Nóbrega (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
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Luciano Nascimento (CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL)
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Eribaldo Medeiros (CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS)
Localização Atual: CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Status: Aguardando análise do parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2026
Última Ação: Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 700 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1052 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
Irapoã Nóbrega
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1638 de 2025
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Luciano Nascimento
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 309 de 2026
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Autor(es):
Eribaldo Medeiros
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
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PL 275/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa "Cartão Ração" no
Município de Natal, destinado a fornecer
auxílio financeiro para aquisição de ração
por protetores de animais e organizações
não governamentais dedicadas à causa
animal, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 2087/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:39:45
Autor:
Robson Carvalho
Relatorias:
Camila Araújo (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 708 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Camila Araújo
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 276/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - RENAPSI, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 2100/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 13:50:05
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 561 de 2025
Data Anexação: 5 de Junho de 2025
Autor(es):
Aldo Clemente
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PL 277/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o a ASSOCIAÇÃO FUTURO DO NATAL, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 2101/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 13:51:04
Autor:
Daniel Santiago
Relatorias:
Aldo Clemente (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Última Ação: Após retorno do autor com certidão do cartório, solicitada pelo Relator, projeto retorna ao Relator, Vereador Aldo Clemente, para emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 278/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Relatorias:
Kleber Fernandes (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Preto Aquino (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Redação Final - RDF
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 279/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 2116/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 10:28:20
Autor:
Daniell Rendall
Relatorias:
Preto Aquino (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Pedro Henrique (CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Pedro Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1373 de 2025
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Autor(es):
Preto Aquino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 280/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município do Natal o “Luau do
Alan Persa”.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 2142/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 12:22:44
Autor:
Aldo Clemente
Relatorias:
Tony Henrique (CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
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Daniell Rendall (CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1679 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Tony Henrique
Matéria Anexada:
Parecer (Comissões Técnicas) nº 220 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Daniell Rendall
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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